Tomada Pública de Contribuições nº 06/2018: Incentivo de medidas concorrenciais no setor de gás natural

Começa hoje, dia 05/10, a Tomada Pública de Contribuições (TPC) nº 06/2018 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referente às medidas para incentivo à concorrência no mercado de gás natural. O objetivo é coletar contribuições dos agentes sobre medidas que possibilitem a desverticalização do setor. A TPC compreenderá cinco objetos diferentes, com períodos de contribuição distintos:

Objeto 1: Medidas, a serem implementadas pela ANP, na forma do art. 56 da Lei 9.478/1997, para garantir a independência dos transportadores de gás natural em relação aos agentes que atuam nas atividades potencialmente concorrenciais da indústria. Prazo para envio das contribuições: 05/10/2018 a 04/12/2018.

Objeto 2: Estabelecimento de regras e diretrizes para o acesso a gasodutos de escoamento, unidades de tratamento de gás natural e terminais de regaseificação de GNL e a forma que se dará a conciliação e arbitramento, pela ANP, em caso de impasse entre as partes interessadas no acesso a essas instalações. Hoje, a Lei do Gás não determina o acesso obrigatório à essas instalações essenciais. Alguns agentes do setor defendem a criação de norma estabelecendo processo de negociação entre o titular da infraestrutura e a parte interessada no acesso, outros defendem o acesso obrigatório. Também espera-se obter contribuições sobre a conciliação e arbitramento da ANP no caso de conflito entre agentes do setor. Prazo para envio das contribuições: 05/10/2018 a 04/12/2018.

Objeto 3: Definição de regras, pela ANP, em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) e a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel/MF), de um programa de liberação de gás natural (Gas Release) envolvendo leilões periódicos de volumes de gás. Prazo para envio das contribuições: 03/12/2018 a 17/01/2018.

Objeto 4: Adoção de medidas para dar transparência às transações comerciais entre partes relacionadas, a fim de atender ao mercado cativo de gás natural, a exemplo dos contratos entre a Petrobras e distribuidoras estaduais. Esta atividade está dentro das atribuições da ANP de “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos”. Prazo para envio das contribuições: 03/12/2018 a 17/01/2018.

Objeto 5: Proposta de elaboração de um pacto nacional entre a União e os Estados, para harmonização das regras de regulação do gás natural. A harmonização das regras sobre o consumidor livre está contemplada no Projeto de Lei 6.407/13 (“PL 6.407/13”), o qual prevê que a União, por intermédio do MME, deverá se articular com os Estados e o Distrito Federal para harmonizar e aperfeiçoar as normas atinentes à indústria do gás natural, inclusive em relação ao consumidor livre. Prazo para envio das contribuições: 17/01/2018 a 03/03/2018.

Fonte: ANP