O que acontecerá com a Reforma Trabalhista com o fim da Medida Provisória nº 808/2017?

Você sabia que no dia 23/04/2018 encerrou a vigência da Medida Provisória nº 808/2017 (“MP 808/2017”) e, por não ter virado lei, ela perdeu sua eficácia por decurso de prazo? Assim, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias contados desta data, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes.

Mas o que mudou na legislação trabalhista em razão da MP 808/2017 perder sua eficácia por decurso do prazo? Inicialmente, importante ter em mente que a Lei nº 13.419/2017 (“Reforma Trabalhista”) não deixará de existir. Relembrarmos que a MP 808/2017 foi promulgada pelo Presidente da República em 16/11/2017, ou seja, logo após o início da vigência da Reforma Trabalhista, visando exatamente modificar algumas previsões desta. Assim, de maneira geral, podemos dizer que a MP 808/2017 nada mais é do que um complemento da Reforma Trabalhista.

Desta forma, perdendo a MP 808/2017 sua eficácia por decurso do prazo, aqueles pontos por ela incluídos na Reforma Trabalhista deixaram de existir. Portanto, voltamos a ser regidos pela redação original da Reforma Trabalhista.

No nosso entendimento, os pontos relevantes que foram incluídos pela MP 808/2017 na Reforma Trabalhista, que a partir de 23/04/2018 perderam sua eficácia são: (i) modificações relacionadas com a regulamentação da contratação de autônomos. Art.442-B da CLT; e (ii) modificações relacionadas com salário e remuneração. Art. 457 da CLT.

Quanto às modificações relacionadas com a regulamentação da contratação de autônomos, entendemos que as inclusões feitas pela MP 808/2017 foram oportunas e necessárias, pois trouxeram maior clareza para essa modalidade de contratação/ prestação de serviços, permitindo assim maior segurança jurídica nas avaliações de riscos. No texto original da Reforma Trabalhista existe a previsão de que a prestação de serviços por autônomo, apenas para uma empresa, não necessariamente configura o vínculo de emprego.

Entretanto, a disposição clara da MP 808/2017 que expressamente exigia a existência de subordinação jurídica para o reconhecimento do vínculo de emprego certamente conferia maior segurança ao tomador de decisão no momento de escolher um trabalhador autônomo, permitindo afastar a teoria da subordinação estrutural. Sem a norma legal construída nessa direção, resta aos contratantes avaliar com mais cautela as contratações de prestadores de serviço autônomos para as mais diversas atividades e elaborar contratos mais detalhados e que regulem a relação de prestação de serviços.

Mais uma vez perdemos a chance de avançar em modelos alternativos de contratação do trabalho, de redução dos custos de transação, ganho de eficiência com maior segurança jurídica e menos riscos.

Por sua vez, ao analisarmos os pontos incluídos pela MP 808/2017 relacionadas com salário e remuneração, podemos verificar que as grandes modificações estão relacionadas com o pagamento de gorjetas. Nesse sentido, a perda de eficácia da MP 808/2017 não causou relevantes modificações em uma das grandes novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, qual seja, o Prêmio.

Isso porque, no texto original da Reforma Trabalhista, o Prêmio já é previsto como liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Assim, em que pese ser instituto novo, reiteramos nosso entendimento de que faz sentido a sua utilização na busca de atração e retenção de empregados com possibilidade de um modelo de compensação economicamente e gerencialmente mais eficiente.

Por fim, destacamos que a perda de eficácia da MP 808/2017 contribuiu para a já existente insegurança jurídica relacionada com a aplicação da Reforma Trabalhista, tendo em vista que foi o art. 2º da MP 808/2017 que previu expressamente que a Reforma Trabalhista se aplica integralmente aos contratos vigentes. Esse tema ainda está em discussão pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo aguardado parecer do Ministros.

Portanto, entendemos que a perda da eficácia da MP 808/2017 deve ser analisada com cautela pelas empresas, levando-se em consideração aquilo que já havia sido estabelecido pelo texto original da Reforma Trabalhista, ressalvando-se que ainda que o decreto legislativo não seja editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 808/2017 conservar-se-ão por ela regidas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários!

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Trabalhista:

Lucilene Prado (lucilene.prado@derraik.com.br)

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