Tribunais e OAB adotam medidas de prevenção às demandas empresariais em decorrência dos efeitos do Covid-19

É sabido que as medidas restritivas tomadas por diversos Estados como forma de minimizar o contágio do Covid19 tem acarretado impactos nos diversos setores da economia e, consequentemente, nos contratos empresariais. A dificuldade e/ou impossibilidade do cumprimento das obrigações fez aflorar o questionamento sobre a aplicação de conceitos jurídicos como fortuito ou força maior, onerosidade excessiva, teoria da imprevisão, fato do príncipe, dentre outros, prevendo-se o aumento potencial da judicialização das disputas envolvendo contratos empresariais.
Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do TJSP editou o Provimento CG nº 11/2020, que cria o projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19. O projeto é destinado a empresários e sociedades empresárias definidos como tal no art. 966 do Código Civil. ¹
De acordo com o projeto, a parte interessada deve formular o pedido por email (cerde@tjsp.jus.br), instruído com documentos, observando-se a
competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Estado de São Paulo. Após o recebimento do pedido, será designada audiência de conciliação em até sete dias. Não havendo composição na conciliação, será designada mediação, devendo o mediador ser escolhido de comum acordo pelas partes. As audiências de conciliação ou sessões de mediação serão realizadas de forma virtual, por meio do sistema Microsoft Teams.
Havendo composição entre as partes, seja na conciliação ou na mediação, o acordo será homologado pelo juiz e constituirá título executivo judicial.
Dentro desse espírito, tanto a OAB/SP quanto a OAB/RJ emitiram Notas Técnicas orientando a adoção dos métodos consensuais de resolução de conflitos como a conciliação, mediação e negociação pelos advogados, ressaltando que são modalidades para o exercício da advocacia que têm a capacidade de atingir “soluções de benefício mútuo, que sejam rápidas,  menos custosas (financeira e emocionalmente) e confidenciais”.

Carlos Derraik carlos.derraik@derraik.com.br
Liana Gorberg Valdetaro liana.valdetaro@derraik.com.br

¹ “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.