Mudança no marco legal da distribuição de combustíveis – TPC ANP nº 3/2018 Copy

Foi divulgado nesta sexta-feira (dia 14/12/2018) o resultado da análise das sugestões enviadas no âmbito da Tomada Pública de Contribuições nº 3/2018 (TPC nº 3/2018), referente ao Novo Marco Legal da Distribuição de Combustíveis, lançada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Conselho de Defesa da Concorrência Econômica (CADE). Referida TPC buscou coletar dados e evidências que contribuíssem para a análise da necessidade de se reavaliar o ordenamento jurídico-setorial da ANP, no tocante à comercialização de etanol combustível e o limite de atuação dos agentes do setor.

Com especial motivação na greve dos caminhoneiros, a TPC nº 3/2018 buscou debater as seguintes questões: (i) a permissão para que produtores de álcool vendam o combustível diretamente aos postos revendedores; (ii) novas considerações a respeito da proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis; (iii) extinção da vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras; (iv) fornecimento de informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado; e (v) aprimoramento da disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis.

No contexto das discussões, também estão: o modelo de comercialização ideal e as obrigações tributárias envolvidas, com o fim de proporcionar reduções no preço aplicado aos consumidores finais.

Divulgada através da Portaria ANP nº 357/2018, a Nota Técnica concluiu que, apesar dos possíveis impactos relacionados a logística, controle de qualidade, concorrência, fiscalização, RenovaBio, tributação e produção de etanol, não foram encontrados óbices regulatórios para a liberação da venda direta de etanol, devendo, no entanto, ser equacionada a questão tributária que se encontra sob análise do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MF nº 466/2018.

Esse assunto também é objeto de discussão no Congresso Nacional, através da proposta de Decreto Legislativo, de autoria do senador Otto Alencar (PDC nº 978/2018), visando sustar o artigo 6º da Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009, que prevê que o fornecedor somente poderá comercializar etanol combustível com (i) outro fornecedor cadastrado na ANP; (ii) distribuidor autorizado pela ANP; e (iii) mercado externo, o que resulta na proibição de negociar diretamente com postos de gasolina ou consumidores de grande porte.

Apesar da iniciativa da ANP em discutir o novo modelo do mercado de distribuição de combustíveis, no âmbito da TPC nº 3/2018, a Agência se posicionou contrariamente à decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deferiu tutela de urgência antecipada para que a União e a ANP se abstenham de aplicar, às unidades produtoras de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe, as normas dos arts. 2º, VI e 6º da Resolução ANP 43/2009, e o art. 14 da Resolução ANP 41/2013, que impedem a comercialização direta de combustível pelo produtor ou fornecedor aos postos revendedores.

A matéria tem especial relevância em face da necessidade de se estabelecer um ambiente competitivo e de livre concorrência, favorável à entrada de novos agentes produtores no mercado e possibilitando, como consequência, preços mais competitivos e acessíveis, mas há quem diga que a abertura do mercado trará mais resultados negativos que positivos, considerando que o atual modelo, em tese, possibilita um maior controle da qualidade do produto vendido pelas distribuidoras. Os defensores do atual modelo regulatório também afirmam que a venda direta pode vir a acarretar diversos problemas de ordem tributária bem como ineficiências no transporte do combustível para localidades distantes dos produtores, o que poderia implicar na elevação dos custos para os consumidores finais.

Conforme exposto, o assunto é sensível, envolvendo diversas frentes e interesses contrapostos. Resta-nos aguardar para saber quais mudanças serão de fato implementadas em nosso arcabouço legal e no ordenamento setorial da ANP.

Fontes: ANP, Ministério da Fazenda e Câmara dos Deputados.