MEDIDA PROVISÓRIA 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020 E MEDIDAS

Entrou em vigor, na última quartafeira, 8 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 950/2020 (“MP 950/2020”), que dispõe sobre as medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência na saúde pública. A MP 950/2020 busca amenizar os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 às concessionárias de distribuição de energia elétrica, tendo em vista a queda no consumo de energia elétrica e o esperado aumento da inadimplência decorrente da vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidores inadimplentes, umas das ações tomadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com a Resolução Normativa nº 878/2020, para garantir a continuidade do suprimento de energia durante a pandemia do COVID-19. Foram alterados dispositivos das Leis 12.212/2010 e 10.438/2002, que dispõem, respectivamente, sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), medidas de expansão da oferta de energia elétrica emergencial, entre outras. A MP 950/2020 estabeleceu um desconto de 100% na Tarifa Social de Energia para a faixa de consumo inferior à 220 KWh/mês, durante três meses. Serão aportados recursos do Tesouro Nacional e utilizadas sobras de recursos do fundo setorial CDE, que receberá R$ 900.000.000,00 da União destinados à cobertura dos descontos tarifários. O crédito de R$ 900.000.000,00 foi aberto para o Ministério de Minas e Energia (MME) por meio da Medida Provisória nº 949/2020, que também entrou em vigor na última quarta-feira, 8 de abril. A MP 950/2020 também prevê que os consumidores do ambiente de contratação regulada (ACR), que migrarem para o ambiente de contratação livre (ACL) deverão pagar, por meio de encargo tarifário, cobrado na proporção do consumo de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública. Além disso, foi republicado hoje, 09 de abril, o Despacho nº 986, de 7 de abril de 2020, por meio do qual a Aneel determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) o repasse para as distribuidoras do Sistema Interligado Nacional (SIN) e para parte dos agentes do mercado livre, dos recursos financeiros disponíveis no fundo de reserva para alívio futuro de encargos, em sua totalidade e na proporção do consumo líquido dos últimos 12 meses, de cada agente, utilizada para restituição de montantes excedentes da Conta de Energia de Reserva (CONER). A medida antecipará R$ 2,022 bilhões reservados para alívio futuro de encargos para as distribuidoras do ACR e para agentes do ACL, beneficiando toda a cadeia (geração, transmissão e distribuição). O objetivo dessas medidas é reforçar a liquidez do setor elétrico diante do cenário de pandemia da COVID-19, evitando o aprofundamento da crise no setor. Em caso de dúvidas, nosso time de energia está disposição.