EFFECTS OF THE COVID-19 PANDEMIC ON THE REVISION OF AGREEMENTS AND AUTHORIZATIONS OF THE POWER SECTOR, ADJUSTMENTS ON THE IMPLEMENTATION AND OPERATION SCHEDULE UNDER THE FORCE MAJEURE

O mundo inteiro já sente as consequências da pandemia causada pelo COVID-19, novo coronavirus (Sars-Cov-2), que têm abalado a cadeia produtiva de diversos setores da economia, com a redução e suspensão de diversos serviços e a queda acentuada na produção industrial. Os efeitos já começam a se refletir nas relações contratuais e a possibilidade de suspensão, rescisão e revisão dos contratos, com a reprogramação de cronogramas de implantação e operação dos empreendimentos já começa a ser avaliada pelos agentes concessionários, permissionários e autorizatários do setor elétrico, à luz dos institutos de caso fortuito, força maior e teoria da imprevisão. Também tem se visto o mesmo movimento no ambiente de comercialização de energia e discussões quanto a manutenção dos serviços e distribuição em unidades consumidoras inadimplentes. Na última sexta-feira, dia 20 de março de 2020, o Congresso aprovou, através do Decreto Legislativo nº 6/2020, o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo Governo Federal, diante da pandemia do COVID-19, o que, combinado com as inúmeras medidas que vem sendo tomadas pelas demais autoridades competentes, e a depender do caso concreto e da comprovação dos impactos do COVID-19 nas atividades, pode justificar eventual pedido de revisão dos contratos. No que se refere à prestação do serviço público de distribuição, a ANEEL, na data de hoje de 24 de março de 2020, realizou a 3ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria do ano de 2020, tendo por objeto as medidas de preservação do Sistema Elétrico Brasileiro – SEB em face do COVID19 e adotou, em breve síntese, as seguintes providências (sujeito à confirmação quando da publicação do voto e da edição de resolução normativa competente): (i) Impedimento de suspensão do fornecimento por inadimplência a todas as residências e serviços essenciais à população. Rogou aos consumidores que podem pagar que paguem. E orientou as empresas de energia a buscar formas alternativas de satisfação do crédito, mas não suspender. (ii) Desoneração do cumprimento pelas distribuidoras de obrigações acessórias e suspender o cumprimento de determinadas obrigações regulatórias. (iii) Manutenção da Tarifa Social de Energia Elétrica e flexibilização da comprovação e revisão cadastral para manutenção do benefício até o término da pandemia. (iv) Alternativas em rotinas comerciais, como o próprio consumidor informar a leitura de seus medidores, faturas eletrônicas e via site, atendimento remoto, priorizar os atendimentos de urgência e emergência, reduzir os desligamentos programados, priorizar o atendimento a serviços considerados essenciais, em especiais hospitais. (v) Dispensa a análise de impacto regulatório e Audiência Pública e emissão imediata de resolução normativa. Quanto às demais atividades, os agentes devem ficar atentos às cláusulas de caso fortuito ou força maior dos instrumentos e, especialmente, quanto aos procedimentos e os prazos para notificação à Administração Pública. Casos de atrasos em obras, ou de indisponibilidade da prestação de certos serviços, comprovadamente provocados por atos do Poder Público ou decorrentes de caso fortuito ou força maior são comumente previstos nos contratos de concessão ou atos de autorização como excludentes de responsabilidade. O mesmo se aplica nas hipóteses de impossibilidade de cumprimento dos contratos de comercialização, em virtude de ausência ou redução drástica de consumo em algumas atividades. É importante frisar que cada caso é um caso e deve ser avaliado individualmente. Na regra atual vigente, para averiguar a ocorrência de evento de força maior e/ou da situação de calamidade pública, a ANEEL abrirá processo administrativo específico. Igualmente, a aplicação de qualquer penalidade pela ANEEL em razão do descumprimento dos marcos contratuais ou indisponibilidade da prestação do serviço dependerá da abertura de processo administrativo punitivo e comprovação de que a concessionária realmente foi responsável pelos atrasos, ou se o atraso foi motivado por caso fortuito, força maior ou ato do poder público. O principal no momento é agir preventivamente e seguir todos os trâmites legais, regulatórios e contratuais para provocar a Administração Pública e/ou as contrapartes.

Em caso de dúvidas, nosso time de energia está disposição.