DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 ALTERA O DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E AMPLIA OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS

Na última quarta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial nº 10.329, de 28 de abril de 2020 (“Decreto 10.329”) que amplia os serviços e as atividades consideradas essenciais, alterando o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. O Decreto 10.329 incluiu no rol dos serviços essenciais as obras de engenharia relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluindo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia. Também foram incluídas no rol das atividades essenciais as atividades de produção, transporte e distribuição de gás natural, bem como a produção de biocombustíveis e atividades relacionadas a produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais. A inclusão das obras de engenharia, bem como do fornecimento de suprimentos para funcionamento e manutenção das instalações de geração, transmissão e distribuição é de suma importância para evitar que as paralisações das obras, em função da pandemia, acarretem o descumprimento dos prazos referentes à entrada em operação de tais empreendimentos. Também foram decretadas essenciais as atividades cujo processo produtivo não pode ser interrompido, sob pena de dano irreparável às instalações e aos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção de alumínio, cerâmica e vidro. O Decreto 10.329 também estabelece que as disposições nele previstas não afastam a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios, para fins do disposto na Lei 13.979/2020 (que disciplina o combate à pandemia), devendo ser observada a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas nesta Lei, referentes ao uso dos seus bens e à prestação dos serviços essenciais por ela outorgados. O novo Decreto dispõe, ainda, que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que previamente articuladas com o órgão regulador ou com o Poder concedente ou autorizador. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Energia.