NOVA RECOMENDAÇÃO DO CNJ PARA JUÍZOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EM TEMPOS DE COVID-19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 31 de março de 2020, a 307ª Sessão Ordinária por videoconferência. Na ocasião, aprovaram a Recomendação nº 63/2020, que contém orientações para todos os Juízos com competência para julgamento de ações de recuperação judicial e falências, visando mitigar os efeitos econômicos das medidas sanitárias restritivas adotadas no combate à doença.

Segundo o CNJ, a Recomendação nº 63/2020 auxilia na uniformização das políticas adotadas pelos Tribunais conferindo previsibilidade e segurança jurídica em matéria de recuperação judicial e falência. Destacam-se as seguintes medidas recomendadas:

  • Priorizar análise e decisão sobre levantamento de valores em favor de credores ou empresas recuperandas;
  • Suspender a realização presencial de Assembléias Gerais de Credores, autorizando a realização de reuniões virtuais, quando necessária para manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores;
  • Prorrogar o período de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 (stay period), nos casos em que houver necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da Assembleia;
  • Autorizar apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia do Covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual declaração da falência, desde que a recuperanda estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20/03/2020;
  • Determinar aos administradores judiciais que continuem fiscalizando virtualmente as atividades das empresas recuperandas;
  • Avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020.

Nosso time de Resolução Estratégica de Conflitos está à disposição quaisquer esclarecimentos adicionais.