COVID-19 – ANEEL PUBLICA NOTA TÉCNICA COM AVALIAÇÕES E PROPOSTAS SOBRE IMPACTOS NO SETOR

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, na última quinta-feira, 16 de abril de 2020, a Nota Técnica nº 01/2020- GMSE/ANEEL (“Nota Técnica”) que dispõe sobre o conjunto de soluções para mitigação dos efeitos da pandemia de COVID-19 no setor elétrico brasileiro. A Nota Técnica apresenta uma avaliação parcial dos efeitos da pandemia e propõe medidas para serem estudadas, aprofundadas e implementadas, sendo que ainda estão sujeitas à avaliação do Ministério de Minas e Energia (MME). O pacote de soluções incluirá a participação de todos os agentes do setor e tem como objetivo, dentre inúmeros outros, o de proporcionar maior liquidez financeira para o setor elétrico, mitigando efeitos tarifários futuros e reduzindo os montantes de recursos necessários para o enfrentamento da crise. A Nota Técnica também analisa todos os fluxos de pagamento do setor elétrico brasileiro e encargos setoriais, com vistas a identificar quais potenciais recursos poderão ser redirecionados para o alívio das empresas, evitando que os custos da crise sejam repassados aos consumidores de energia por meio das tarifas de energia. Abaixo, listamos algumas das principais medidas até agora implementadas com o objetivo de amenizar os impactos da crise no setor elétrico. Portaria MME nº 134, de 28 de março de 2020. Objetivou prorrogar, por tempo indeterminado, a realização de leilões destinados a atender as necessidades de energia das distribuidoras no Sistema Interligado Nacional (SIN), solução de suprimento aos Sistemas Isolados bem como necessidades de expansão dos sistemas de transmissão. Resolução Normativa Aneel nº 878 de 24 de março de 2020. Estabeleceu medidas voltadas à preservação do serviço público de distribuição de energia elétrica, suspendendo a interrupção do fornecimento de energia por falta de pagamento, pelo prazo de 90 dias. Portaria Aneel nº 6.310 de 25 de março de 2020. Definiu medidas processuais excepcionais, alterando prazos e procedimentos no âmbito da Agência, com suspensão por 30 dias dos prazos processuais administrativos, suspensão por 90 dias dos prazos para entrega pelos agentes de geração, transmissão e distribuição, dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE); entre outros. Portaria nº 6.335 de 8 de abril de 2020. Instituiu o Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica (GMSE), coordenado diretamente pela Diretoria Colegiada da Aneel, com objetivo de coordenar as ações de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 no setor elétrico. As funções do GMSE são: I – Identificar os efeitos da pandemia no mercado de energia elétrica; II – Monitorar a situação econômico-financeira do Setor Elétrico, bem como da demanda e oferta de energia elétrica, com apresentação de relatório diário à Diretoria; e III – Coordenar estudos de propostas estruturantes para preservação do equilíbrio nas relações entre todos os agentes do setor elétrico, da qualidade e da modicidade tarifária. Medida Provisória nº 950 de 8 de abril de 2020. Alterou as Leis nº 12.783/2013 e 10.438/2012, estabelecendo um desconto de 100% na Tarifa Social de Energia para a faixa de consumo inferior à 220 KWh/mês, durante três meses. Serão aportados recursos do Tesouro Nacional e utilizadas sobras de recursos do fundo setorial CDE, que receberá R$ 900.000.000,00 da União destinados à cobertura dos descontos tarifários. O crédito de R$ 900.000.000,00 foi aberto para o Ministério de Minas e Energia (MME) por meio da Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020. Despacho nº 986 de 7 de abril de 2020. A Aneel deliberou pela liberação dos recursos dos Encargos de Serviço de Sistema (ESS) de aproximadamente 2,021 bilhões de reais para o segmento de consumo, sendo 1,475 bilhão para as distribuidoras e 546 milhões para os consumidores livres. A Nota Técnica estabeleceu os princípios regulatórios a serem observados quando da propositura de medidas e soluções de enfrentamento da crise, dentre os quais destacamos o princípio da “mitigação dos riscos jurídicos”, segundo o qual devem ser implementadas ações que se adequem à legislação em vigor, evitando-se fragilidades jurídicas; princípio da “estabilidade regulatória e segurança jurídica”, sendo crucial a preservação do racional econômico dos contratos firmados, seja no ambiente livre ou no ambiente regulado; princípio da “modicidade tarifária”, segundo o qual as soluções devem privilegiar o mínimo custo a ser imposto ao consumidor; princípio da “autocomposição”, visto que devem ser incentivadas as soluções feitas por meio da negociação. Dentre as soluções avaliadas pela Nota Técnica, destacamos a possibilidade de negociação entre geradores e distribuidoras, para modular os pagamentos de compra de energia de forma que não comprometa a receita necessária para cobertura dos custos de geração. Uma alternativa é a criação, pela Aneel, de um contrato de adesão estabelecendo as bases desse acordo. Geradores também poderão pedir a suspensão temporária da amortização de empréstimos contratados com o BNDES. Outra solução está voltada ao aprimoramento de regulamentos que estabelecem mecanismos de compensação de sobras e déficits de energia nova, de acordos bilaterais entre partes signatárias dos CCEARs e de venda centralizada de excedente. Frisa-se que as medidas apresentadas pela Aneel na Nota Técnica serão discutidas, avaliadas e aprofundadas e poderão ser alteradas e eventualmente excluídas, a depender do juízo de conveniência e oportunidade da Agência. O que se pretendeu com a Nota Técnica foi sintetizar as ações da Aneel no enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, sem pretensão, evidentemente, de esgotar todas as medidas a serem tomadas, e sim acelerar o enorme trabalho a ser realizado daqui para a frente, em conjunto com agentes e instituições do setor elétrico. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de energia.