Consulta Pública ANP – Waiver de Conteúdo Local

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve realizar, até o fim deste ano, Consulta Pública sobre os pedidos de isenção de conteúdo local (waiver) para os projetos que não puderam aderir ao aditamento de seus contratos.
Os mecanismos contratuais de isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local estão previstos na Resolução ANP nº 726/2018 (“RANP nº 726/2018”), que também regula as regras de ajuste e transferência de excedente de conteúdo local para os contratos de concessão da 7ª até a 13ª Rodada de licitações, contratos de cessão onerosa e contratos da 1ª e 2ª Rodada de partilha de produção do pré-sal.
De acordo com as regras estabelecidas na RANP nº 726/2018, as petroleiras interessadas poderão optar por ajustar os percentuais de nacionalização de seus contratos para índices mais baixos, desde que abram mão do direito de solicitação de isenção e ajuste nos compromissos de conteúdo local desses mesmos contratos e renunciem expressamente qualquer pleito contra a ANP, em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de conteúdo local.
Até o momento, foram aceitos apenas dois pedidos de waiver. No primeiro, a ANP reconheceu a inexistência de embarcações nacionais para aquisição de dados sísmicos, beneficiando outros 21 pedidos. No segundo, a ANP reconheceu o preço excessivo referente à compra de tubos de aço sem costura pela Equinor para campanhas de perfuração na Bacia de Campos, gerando a isenção de conteúdo local.
A realização de consulta e audiência pública sobre os pedidos de isenção possibilita a obtenção de subsídios de partes interessadas e garante uma maior transparência aos atos praticados pela Administração Pública. A isenção de conteúdo local é autorizada pela ANP em caráter excepcional, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) inexistência de fornecedor nacional; (ii) propostas de fornecedores brasileiros com preços ou prazos de entrega excessivos em relação a fornecedores não brasileiros e; (iii) utilização de nova tecnologia não disponível no País.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Energia. Carlos A. Derraik (carlos.derraik@derraik.com.br), Marvin Menezes (marvin.menezes@derraik.com.br) e Caroline Aguiar (caroline.aguiar@derraik.com.br).