ANEEL Antecipa Reembolso de R$ 538 Milhões à Distribuidoras para Cobrir Tarifa Social

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do Despacho nº 1.343/2020, publicado hoje, 14 de maio de 2020, autorizou o reembolso antecipado de R$ 538 milhões à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para cobertura dos descontos tarifários pagos pelas distribuidoras aos consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Resolução ANEEL nº 472/2012 (“REN 472”) e prevista na Medida Provisória nº 950/2020 (“MP nº 950/2020”). A MP nº 950/2020 estabeleceu medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública, buscando amenizar os impactos da crise às distribuidoras. A Medida concedeu um desconto de 100% da Tarifa Social de Energia para a faixa de consumo inferior a 220 KWh/mês, durante os meses de abril a junho. Para fazer frente ao desconto tarifário, foi aprovada a Medida Provisória nº 949/2020, que autorizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 900 milhões, divididos em três parcelas. A primeira delas foi liberada em abril, no valor de R$ 400 milhões, a segunda, liberada no início deste mês (maio), no valor de R$ 250 milhões e, a terceira e última parcela, também no valor de R$ 250 milhões, liberada hoje. Todos esses recursos foram transferidos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), gerida pela CCEE. De acordo com a REN 472, a ANEEL deve apurar, até o último dia de cada mês, o faturamento das distribuidoras, autorizar o reembolso e contabilizar o montante a ser repassado às distribuidoras para cobrir os descontos concedidos. O Despacho nº 1.343/2020 antecipou os recursos em cerca de 15 dias, sendo mais uma medida da ANEEL para aliviar as distribuidoras e aumentar a liquidez do setor. Até o final do mês de maio, será publicado um despacho complementar para validar o repasse de distribuidoras que não enviaram os dados de faturamento em tempo hábil para antecipação dos recursos. Nossa equipe de energia tem acompanhado diariamente os desdobramentos e as medidas propostas pelo governo e pela ANEEL com vistas a mitigar os efeitos da crise no setor elétrico, se colocando à inteira disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com os tópicos aqui tratados.

Carlos Derraik Energia, Infraestrutura e Compliance carlos.derraik@derraik.com.br

Caroline Aguiar Energia e Infraestrutura caroline.aguiar@derraik.com.br