ANEEL autoriza o repasse de R$250 milhões à CCEE para a cobertura dos descontos referentes à tarifa social

Na última terça-feira, dia 5 de maio de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou a liberação de R$ 250 milhões à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para cobertura de descontos tarifários de consumidores beneficiados pela tarifa social, previstos na MP nº 950/2020. Trata-se da segunda parcela do repasse de recursos disponíveis no fundo setorial referente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A terceira parcela, também de R$ 250 milhões, será transferida em junho.

A MP nº 950/2020 dispôs sobre as medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, buscando amenizar os impactos decorrentes da pandemia da COVID-19 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Os recursos voltados para a cobertura dos descontos tarifários estabelecidos na MP nº 950/2020 estão sendo aportados do Tesouro Nacional e das sobras de recursos do fundo setorial CDE. O crédito de R$ 900.000.000,00, que foi acrescido ao orçamento da ANEEL pela MP nº 949/2020, foi dividido em três parcelas mensais, onde a primeira foi transferida em abril, no valor de 400 milhões. Essas medidas se fazem necessárias tendo em vista a sobrecontratação das distribuidoras de energia e a elevada inadimplência decorrente da vedação da suspensão do fornecimento de Energia Elétrica pela Resolução Normativa da ANEEL nº 878/2020, e visam reforçar a liquidez do setor elétrico diante do cenário de pandemia, evitando o aprofundamento da crise no setor.


Nossa equipe de energia tem acompanhado diariamente os desdobramentos e as medidas propostas pelo governo e pela ANEEL com vistas a mitigar os efeitos da crise no setor elétrico e se coloca à inteira disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com os tópicos aqui tratados.