COMPROMISSO E INOVAÇÃO

SOMOS INOVADORES

TEMOS OPINIÃO

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Quem Somos

Somos um escritório que conecta múltiplos agentes para transformar e desenvolver a sociedade, construindo relações para impulsionar negócios, fomentar mudanças e criar impactos positivos.

Nossa equipe é multidisciplinar. Articulamos diferentes áreas do conhecimento, na busca das melhores e mais inovadoras soluções jurídicas.

Entendemos e nos envolvemos profundamente nos negócios dos nossos clientes, com foco nas suas necessidades, enxergando e ajudando nossos clientes a avaliar, assumir e tratar riscos na formulação e na execução de sua estratégia.

Atuamos de forma transparente, descentralizada, com liberdade e responsabilidade, aliando tecnicidade com simplicidade e qualidade, de forma a fomentar maior agilidade e dinâmica no trabalho e nos relacionamentos.

Integramos uma rede internacional de escritórios parceiros, o que possibilita oferecer soluções transnacionais aos nossos clientes em todas nossas áreas de atuação.

reconhecimentos

"O Derraik & Menezes está entre as bancas mais admiradas pela edição de 2016 do Análise Advocacia 500. O escritório foi classificado na categoria bronze por sua atuação no estado do Rio de Janeiro."

Análise Advocacia 500 / nov.2016

ATUAÇÃO

Societário e Contratos Empresariais

Auxiliamos vários de nossos clientes, nacionais e estrangeiros, a estabelecerem suas operações locais, inclusive quanto à análise de opções e definição de estrutura, constituição de empresas, obtenção de licenças, registro de capital e assuntos corporativos diversos.

Nossos advogados têm ampla experiência em lidar com questões comerciais e contratuais, tais como elaboração e negociação de contratos corporativos, joint ventures, acordos de acionistas, financiamento de projetos e licitações.

Concorrencial e Antitruste

Assessoramos clientes na estruturação de operações societárias e comerciais com o intuito de mitigar potenciais riscos concorrenciais, além de atuarmos na representação em atos de concentração perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Também representamos clientes em casos de cartéis nacionais e internacionais, e em investigações e processos administrativos instaurados pelo CADE, incluindo negociações de leniência e demais acordos com a autoridade concorrencial.

Ainda, atuamos na realização de treinamentos antitruste.

Aviação

Dentre nossos clientes estão várias das mais importantes e reconhecidas companhias aéreas do Brasil e do mundo. Prestamos consultoria jurídica para os mais diversos assuntos relacionados com a atividade de aviação e sua regulamentação, incluindo registros, obtenção de slots e CHEETAS, rotas, marketing e vendas.

Temos profundo conhecimento da regulamentação aplicável ao mercado de aviação e trabalhamos diretamente com as autoridades regulatórias brasileiras na coordenação de registros e obtenção de autorizações, além da coordenação de registros e autorizações junto a autoridades de outros países.

Biotecnologia

Representamos nossos clientes em todos os aspectos de biotecnologia, inclusive registro de produtos médicos e farmacêuticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, obtendo autorização para a criação e operação de laboratórios e a condução de pesquisas clínicas.

Compliance

Assessoramos clientes na estruturação de políticas e mecanismos de controle interno das atividades da empresa, tendo em vista a legislação brasileira e padrões internacionais, para prevenção de fraudes, práticas de corrupção e condutas ilícitas.

Além disso, atuamos na realização de investigações internas e treinamentos voltados ao cumprimento das normas aplicáveis.

Fusões e Aquisições

Fusões e aquisições sempre foram uma das nossas principais áreas de atuação.

Representamos compradores, vendedores e companhias em seus processos de M&A. Conduzimos todos os aspectos das operações, incluindo orientação quanto a estruturação da operação, due diligence, negociação e elaboração de documentos da operação, aspectos de direito concorrencial e questões regulatórias.

Propriedade Intelectual e Inovação

Oferecemos serviços relativos a propriedade intelectual e inovação para auxiliar nossos clientes na proteção de ativos empresariais, construção de estratégias de proteção e de negociação.

Ainda, somos especializados em concorrência desleal, e-commerce, franquia, publicidade (clearance de campanhas publicitárias e defesa em processos perante o CONAR), tecnologia da informação, dentre outros.

Prestamos, ainda, serviços de organização e gestão de portfólios de propriedade intelectual e vistoriamos áreas de pesquisa e desenvolvimento para nossos clientes identificarem eventuais projetos com necessidade de proteção.

Com o apoio de uma rede internacional de escritórios parceiros, prestamos serviços de contratos, consultoria e contencioso judicial e administrativo nos mercados brasileiro e internacional, apoiando empresas brasileiras de grande porte em seus processos de internacionalização.

Resolução Estratégica de Conflitos

O time de Resolução Estratégica de Conflitos é multidisciplinar e estruturado para auxiliar clientes brasileiros e estrangeiros na tomada de decisões estratégicas para resolução de disputas societárias e empresariais, seja em sua prevenção ou remediação.

Temos experiência na atuação em arbitragens nacionais e internacionais, processos administrativos e judiciais, incluindo contencioso cível e societário, recuperação judicial e falência.

Trabalhista

Direito Trabalhista no Brasil é complexo e intermediado de questões fiscais/previdenciárias.

Temos uma equipe trabalhista experiente e sofisticada que, complementada por nossa equipe fiscal, auxilia nossos clientes nacionais e estrangeiros em todos os aspectos trabalhistas de suas atividades, incluindo consultoria, due diligence, negociação com sindicatos, negociação de acordos trabalhistas e contencioso.

Tributário

No Brasil os negócios não são apenas impactados pela elevada carga tributária, mas especialmente pela complexidade do sistema que exige acompanhamento estratégico e contínuo. Não se pode falar em tomada de decisão sem absoluta compreensão dos impactos tributários que, muitas vezes, provocam severas distorções concorrenciais.

Assessoramos nossos clientes pessoas jurídicas, pessoas físicas e diversas associações setoriais em todos os aspectos do direito tributário, incluindo tributos diretos, indiretos, aduaneiros e previdenciários nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Temos larga experiência no desenho, formatação e revisão de modelos de negócios, especialmente operacionais e logísticos, com objetivo de manter a carga tributária em níveis eficientes, especialmente no que diz respeito aos tributos sobre consumo, permitindo potencializar margens e aumento da competitividade.

Atuamos de forma diferenciada nos temas relacionados à tributação sobre a renda sempre no sentido de sugerir os melhores desenhos organizacionais, com muita experiência nos temas relacionados aos preços de transferência, planejamentos tributários nacional e internacional e aplicação dos tratados internacionais contra a dupla tributação.

Venture Capital/ Private Equity

Nosso escritório é pioneiro na área de venture capital no Brasil. Nossa equipe desenvolve trabalhos na área desde a primeira onda local de investimentos, no final dos anos 90.

Assessoramos nossos clientes nos processos de estruturação e formação de fundos de investimento (fund formation) no Brasil ou no exterior, bem como em seu processo de liquidação.

Trabalhamos com due diligence, negociação e elaboração de documentos para todo o ecossistema, clientes nacionais e estrangeiros, fundos de investimento, startups, desde empresas power point até empresas listadas com espírito empreendedor, corporate venturers e diversas aceleradoras e organismos de fomento.

Somos engajados: nossa equipe participa de comitês e conselhos de diversas entidades da indústria de venture capital e empreendedorismo, ministra e coordena cursos nas instituições de ensino mais renomadas do país, atua como mentores, bem como colabora no aperfeiçoamento legislativo para o desenvolvimento do ecossistema no Brasil.

Infraestrutura

Temos larga experiência com construção civil, em especial com relação a contratos de EPC para grandes projetos. Trabalhamos com contratos de construção de todos os tipos, representando os proprietários, construtoras, subcontratados e fornecedores de equipamentos.

Representamos clientes brasileiros e estrangeiros em grandes projetos greenfield, em diversas áreas, tais como gás, plantas hidrelétricas e eólicas.

Imobiliário

Assessoramos os nossos clientes nas transações imobiliárias típicas, dentre elas, contratos de compra e venda, locação, dação em pagamento, permuta ou arrendamento, bem como contratos na modalidade “built to suit”.

Analisamos garantias reais em transações das mais diversas naturezas, e realizamos auditorias envolvendo transação imobiliária, a fim de mitigar eventuais riscos envolvidos na aquisição de imóveis e constituição de garantias reais.

Contamos com uma equipe especializada para assessorar os nossos clientes na composição societária e tributária que ofereça menores riscos e maiores vantagens na aquisição ou manutenção de seus imóveis.

Impact Investing e Negócios Sociais

Nosso escritório é referência em investimentos de impacto social e ambiental. Assessoramos fundos de investimento, institutos, associações, aceleradoras, empresas e outras entidades atuantes no ecossistema de impacto, e participamos ativamente deste.

Entendemos que nosso papel ultrapassa o de mera assessoria jurídica: somos construtores desse ecossistema, participando ativamente de fóruns de deliberação e discussão, e comitês. Somos pioneiros no estudo sobre a possibilidade de realização de investimentos por fundações e institutos em negócios de impacto social e questões tributárias relacionadas.

Corporate Venture

Nosso escritório assessora diversas empresas e instituições financeiras em suas buscas por inovações disruptivas, que as insiram em novos mercados ou desenvolvam vantagens competitivas em suas operações nos nichos em que já atuam.

Auxiliamos grandes players do mercado desde a estruturação de seus programas de corporate venture, para aproximação de startups e criação de sinergias e oportunidades de novos negócios, até a realização de seus investimentos.

Inovação, Startups e HiTech Companies

Somos historicamente reconhecidos entre os maiores fazedores de deals na área de tecnologia. Temos advogados aptos a apoiar companhias e startups em seus processos de inovação e proteção de negócios disruptivos, oferecendo soluções criativas e inovadoras, mas sempre observando o arcabouço legal vigente.

Family Offices e Sucessão

Temos uma atuação estratégica nos temas relacionados à sucessão e organização patrimonial, sempre com vistas a garantir a carga tributária mais eficiente, combinada com os melhores desenhos de governança e gestão do patrimônio.

Contamos com equipe multidisciplinar que combinam formação jurídica com a formação contábil, financeira e econômica que permitem a construção de soluções integradas e eficientes.

FinTechs

Oferecemos soluções criativas e inovadoras às companhias e startups que atuam no segmento de FinTechs, combinando nossa experiência e atuação nos segmentos de inovação, startups e tech companies, propriedade intelectual, tributário e regulatório.

Somos engajados e esta é uma crença de nosso escritório. Não seria diferente no desenvolvimento desse ecossistema: estamos diretamente envolvidos na estruturação e criação da ABFintechs – Associação Brasileira de Fintechs.

Energia

Nosso escritório possui uma equipe multidisciplinar especializada na área de Direito de Energia Elétrica e sua regulação, com ampla experiência em toda a cadeia: geração, transmissão, distribuição e comercialização. Assessoramos clientes que necessitam de consultoria jurídica e regulatória, bem como atuamos perante agentes institucionais do Setor Elétrico Brasileiro, tais como MME, ANEEL, ONS, CCEE, EPE, dentre outros.

Somos pioneiros no estudo de questões relacionadas à geração distribuída no Brasil e possuímos larga experiência na elaboração e negociação de projetos de energia, incluindo todas as atividades daí decorrentes, tais como de natureza societária, tributária e fundiária.

Nossos advogados estão aptos a tratar de todas as questões relacionadas ao Setor Elétrico, cada vez mais discutidas no judiciário, na esfera administrativa e em procedimentos arbitrais.
Também prestamos assessoria para análise de diversos contratos relacionados às atividades de energia elétrica, regulados e não regulados.

Nossa equipe conta com advogados provenientes de empresas de energia elétrica, com uma visão mais extensa da dinâmica do mundo corporativo, o que garante melhor entendimento, maior qualidade, profundidade e agilidade no tratamento das demandas apresentadas.

Terceiro Setor

Nosso escritório atua diretamente no fomento da responsabilidade social estratégica de nosso país. Para tanto, contamos com uma equipe especializada em Direito do Terceiro Setor e Investimento Social Privado, apta a atender todas as necessidades de institutos, empresas e fundações na condução de suas atividades.

Assessoramos nossos clientes em aspectos relacionados à estruturação de parcerias com o poder público, questões tributárias e certificações para entidades sem fins lucrativos, formatação jurídica de políticas públicas, implementação de estruturas de governança e compliance para o terceiro setor, além de consultoria nas demais áreas do direito.

Somos pioneiros no estudo sobre a possibilidade de realização de investimentos por fundações e institutos em negócios de impacto social e questões tributárias relacionadas. Além disso, nossos advogados são membros de Conselhos de relevantes entidades do terceiro setor, o que garante uma atuação multidisciplinar e análise com profundidade, que vai além das questões jurídicas.

Notícias

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Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista e o Impacto no Setor de Logística

Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? As medidas aprovadas pelo Presidente da República impactarão diretamente nos custos e despesas…
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Jurídicas

Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista e o Impacto no Setor de Logística

Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? As medidas aprovadas pelo Presidente da República impactarão diretamente nos custos e despesas relacionados com a organização da mão de obra das empresas de logística e suas mais diversas modalidades, porque as alterações atualizam as normas trabalhistas, permitindo que atendam as demandas da nova economia do trabalho. Destacamos alguns pontos da reforma que causarão maiores impactos para o segmento de logística e transporte, altamente demandante de mão de obra. Modalidades de contratação de empregados: Trabalho intermitente: Essa modalidade de contratação não era permitida atualmente na legislação brasileira, e entendemos que poderá ser utilizada pelas empresas, em razão de demandas oscilantes aumentando eficiência e produtividade. Será possível a contratação de empregados para o desenvolvimento de atividades por períodos, intercalando-os com períodos de inatividade. Estes períodos de inatividade não serão considerados tempo à disposição da empresa, e o empregado será livre para prestar serviços para outras empresas. A contratação do empregado que desempenhará trabalho intermitente deverá ser feita por contrato escrito, com a definição do valor específico da hora de trabalho, seguindo os parâmetros dos demais empregados. Deverá ser observado um sistema de convocação destes empregados, cabendo ao empregado aceitar ou recusar a convocação. A recusa não descaracterizará a contratação. Diante da convocação e aceite do empregado, a parte que descumprir o acordado pagará multa de 50% da remuneração que seria devida. Ao final de cada período, o empregado receberá remuneração e as verbas rescisórias proporcionais ao período. Terceirização: A reforma trabalhista define que é possível a terceirização da atividade principal da empresa contratante, devendo ser assegurado aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados contratados quanto à alimentação, serviços de transporte e atendimento médico ou ambulatorial que existirem nas dependências da empresa. Fica vedada a contratação de pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante, seja como prestador de serviços sem vínculo, seja como empregado. Ainda, antes do decurso de 18 meses, o empregado demitido não poderá prestar serviços para a mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços. Sistema de remuneração: As alterações no sistema de remuneração nos parecem interessantes para as empresas, pois propiciarão a realização de pagamentos aos empregados sem integrar definitivamente às remunerações. As diárias para viagens poderão ser pagas sem a aplicação da limitação de até 50% do salário do empregado, definida anteriormente. Assim, será possível o pagamento de diárias para viagem, prêmios, abonos e ajudas de custo, sem encargos adicionais, pois esses pagamentos, ainda que habituais, não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho, e não serão base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Os prêmios, anteriormente não definidos pela legislação, foram definidos pela reforma como liberalidades concedidas pela empresa ao empregado, em forma de bens, serviços ou dinheiro, em razão de desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Os abonos permanecem sem definição na lei, mas é denominação usualmente utilizada em convenções coletivas, para definir pagamento que será realizado pela empresa aos empregados, por liberalidade. Ainda, foi definido que não integram o salário do empregado, nem o salário de contribuição, o valor relativo à assistência média ou odontológica, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferente modalidade de planos e coberturas. Destaca-se que a reforma não afasta o risco de tributação aplicável à assistência média ou odontológica oferecida aos dependentes dos empregados, que vem se confirmando em algumas decisões administrativas do CARF. Essa é uma das medidas que mais pode contribuir para incentivos que objetivem meios de crescimento de receita estimulando alta performance sem onerar os custos finais das empresas. Horas extras (tempo à disposição do empregador; horas in itinere; compensação; banco de horas): Podemos verificar grandes modificações com relação às horas extras, ao pagamento e compensação destas. De acordo com a reforma trabalhista, não será considerado como horas extraordinárias, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos definido pela CLT, o tempo que o empregado, por escolha própria, permanecer na empresa para, entre outros: (i) práticas religiosas; (ii) descanso; (iii) lazer; (iv) estudo; (v) alimentação; (vi) atividades de relacionamento social; (vii) higiene pessoal; e (viii) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. De mesma forma, não será mais devido o pagamento de horas in itinere. Por sua vez, será possível prever, por acordo individual entre empresa e empregado, sem a presença do sindicato: (i) compensação de horas extras, desde que a compensação ocorra no mesmo mês; e (ii) banco de horas, devendo ser previsto que a compensação ocorrerá em no máximo seis meses. A ocorrência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas, sendo devido apenas o adicional em caso de inobservância das exigências legais para a compensação da jornada, desde que não ultrapassada a duração máxima semanal. Férias: Os empregados, inclusive os menores de 18 e acima de 50 anos, poderão dividir as férias em até três períodos (1 período de no mínimo 14 dias, e nenhum período inferior a 5 dias) permitindo melhores planejamentos de escala, especialmente nos momentos de pico de demanda. Equiparação salarial: Modificações interessantes ocorreram com relação aos requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. Com a reforma, será necessário que o empregado e o paradigma prestem serviços na mesma localidade e estabelecimento. Além da obrigatoriedade de tempo na função não superior a 2 anos, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a 4 anos. Os Planos de Cargos e Salários serão válidos independentemente de homologação em qualquer órgão público. Essas modificações pretendem dificultar a obtenção da equiparação, sendo esse ponto bastante enfrentado pelas empresas de transporte e logística em reclamações trabalhistas. Nova modalidade de justa causa: As modalidades de justa causa para a demissão de empregados estão descritas no art. 482 da CLT. De acordo com a reforma, além do já definido na lei, será possível a aplicação de justa causa ao empregado em razão de perda de habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício de profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. É interessante que essa situação seja defina como uma das hipóteses de justa causa, pois tornará possível, por ex., promover a demissão dentro desta modalidade, de motoristas contratados que venham a perder a habilitação por conduta dolosa. Homologação da rescisão: As alterações aplicáveis à homologação da rescisão dos contratos de trabalho certamente pretendem facilitar essa rotina dos departamentos de recursos humanos, permitindo celeridade e menos burocracia. Não haverá mais a necessidade de homologação da rescisão junto ao sindicato ou DRT, independente do tempo de duração do contrato. Ainda, foi definido o prazo único de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos que demonstrem a comunicação da rescisão aos órgãos competentes. Rescisão por acordo entre empresa e empregado: A reforma permite que empresa e empregado legalmente acordem a extinção do contrato de trabalho. Diante deste acordo, o empregado poderá movimentar sua conta do FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, devendo ser pago a ele a metade do que seria devido a título de aviso prévio indenizado e indenização sobre o saldo do FGTS, somado a integralidade das demais verbas. Sem dúvida um avanço na contratualização, conferindo maior liberdade às empresas e empregados, sem aumento de custos. Homologação de acordo extrajudicial: Atualmente, ainda que empresa e ex-empregado cheguem a um acordo, esse pode ser contestado judicialmente. Assim, hoje em dia, apenas acordos realizados em processo judicial são passíveis de homologação pela justiça do trabalho. A reforma trabalhista traz a possibilidade de as partes apresentarem ao poder judiciário o acordo feito entre elas, solicitando a homologação, o que certamente aumentará a segurança jurídica. Quitação anual: Atualmente não verificamos previsão na legislação nesse sentido. Com a reforma, será facultado às partes firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato, durante ou após o término do contrato. O termo firmado entre as partes deverá discriminar as obrigações cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado. Este termo terá eficácia liberatória das parcelas nele constantes, diferentemente do que acontece hoje em dia com as homologações de rescisões, sendo uma medida que certamente reduzirá o volume de litígios. Questões sindicais: As modificações trazidas pela reforma são benéficas e apresentam-se como uma forma de garantir segurança jurídica, na medida que o negociado pelas partes será respeitado inclusive pelo Poder Judiciário. Portanto, com a reforma trabalhista, caberá à Justiça do Trabalho apenas analisar se as normas coletivas respeitam os elementos essenciais do negócio jurídico. As normas coletivas terão vigência máxima de dois anos, vedada a ultratividade e poderão definir maior número de questões. Portanto, vão se sobrepor à lei nos pontos elencados pelo art. 611- A, dentre eles: jornada de trabalho; banco de horas; intervalos; plano de cargos e salários; representação dos empregados no local de trabalho; teletrabalho; sobreaviso; e enquadramento do grau de insalubridade, mas não poderão reduzir ou suprimir os pontos previstos pelo art. 611-B, dentre eles: valor dos depósitos mensais de FGTS; salário mínimo; valor nominal do 13º; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e duração mínima de 120 dias da licença maternidade. Empresas com mais de 200 empregados deverão eleger comissão de empregados que terão estabilidade assegurada. Por fim, as contribuições sindicais serão voluntárias e opcionais, cabendo ao empregado autorizar expressamente o desconto desta. Principais alterações no contencioso trabalhista: Podemos observar grandes modificações no processo do trabalho. Inicialmente, temos que os prazos processuais serão contados em dias úteis e não mais corridos. Os honorários sucumbenciais serão, a princípio, devidos por ambas as partes e aplicáveis em alíquota mínima de 5% e máxima de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Será possível penalizar a parte que atuar em litigância de má-fé, bem como testemunhas que intencionalmente alterarem ou omitirem fatos. A execução será promovida pelas partes, sendo permitida a promoção desta de ofício pelo juízo, apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Ainda, teremos a aplicação de prescrição intercorrente no prazo de 2 anos a contar da inércia do exequente na execução. Por fim, destacamos que a reforma define que para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas, será necessária a aplicação do incidente previsto pelo Código de Processo Civil, que propiciará aos sócios dilação probatória antes da eventual constrição de seus bens. Relembramos que poderão ser editadas medidas provisórias modificando pontos aqui expostos. Ainda assim, entendemos que estes são pontos de atenção que poderão representar ganhos de eficiência e produtividade e redução de custos para as empresas, se bem contratualizados. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Trabalhista:

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Newsletter Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista melhora o ambiente de negócios para as empresas que atuam com venda direta: fortalecimento das relações comerciais. Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua…
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Newsletter Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista melhora o ambiente de negócios para as empresas que atuam com venda direta: fortalecimento das relações comerciais. Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? As medidas aprovadas pelo Presidente da República em 13 de julho impactarão diretamente nos custos e despesas relacionados com a organização do trabalho em empresas que se utilizam do canal de venda direta, e suas mais diversas modalidades de organização, porque as alterações atualizam as normas trabalhistas, permitindo que atendam as demandas da nova economia do trabalho. Ainda, a reforma claramente pretende valorizar as relações comerciais distinguindo as relações de trabalho e o empreendedorismo das relações de emprego, fazendo com que prevaleça o que foi acordado pelas partes. Certamente um avanço que dependerá de bons contratos, de arranjos comerciais bem negociados e eficientes Vislumbramos cenários mais otimistas para essa importante forma de fazer negócios. Modalidades de contratação de empregados: Teletrabalho (“Home Office”): Empresas que atualmente já adotam o regime de teletrabalho para parte d suas equipes precisarão se enquadrar ao definido pela lei, formalizando essa modalidade de trabalho e definindo as responsabilidades quanto a equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para o trabalho remoto. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora da empresa, com a utilização de tecnologia da informação e de comunicação. O regime do teletrabalho deverá ser expressamente informado no contrato de trabalho, e será diferente daquele aplicável ao trabalho externo há tempos regulado na legislação trabalhista. Mesmo que em regime de teletrabalho, será possível ao empregado o eventual comparecimento à empresa para a realização de atividades específicas, bem como a alteração do regime para o presencial. Essa modalidade de contratação é muito importante para as empresas de venda direta que possuem força de vendas em todo Brasil e pode permitir a redução dos gastos com escritórios regionais de vendas. Ainda, poderá propiciar a redução de custos com profissionais de Tecnologia da Informação (“TI”), sendo possível que estes desempenham suas atividades remotamente. Deverá ser prevista em contrato a responsabilidade pelos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para o trabalho remoto, assim como reembolso de despesas. As empresas deverão instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho - dever de diligência. Trabalho intermitente: Essa modalidade de contratação não é permitida atualmente na legislação brasileira, e entendemos que poderá ser utilizada pelas empresas, em razão de demandas oscilantes aumentando significativamente eficiência e produtividade, especialmente em datas comemorativas que são muito relevantes para as empresas de bens de consumo que se valem do canal de venda direta. Será possível a contratação de empregados para o desenvolvimento de atividades por períodos, com a existência de períodos de inatividade não remunerada. Este período de inatividade não será considerado tempo à disposição da empresa, e o empregado será livre para prestar serviços para outras empresas. A contratação do empregado que desempenhará trabalho intermitente deverá ser feita por contrato escrito, com a definição do valor específico da hora de trabalho, seguindo os parâmetros dos demais empregados. Deverá ser observado um sistema de convocação destes empregados, cabendo ao empregado aceitar ou recusar a convocação. A recusa não descaracterizará a contratação por trabalho intermitente. Diante da convocação e aceite do empregado, a parte que descumprir o acordado pagará multa de 50% da remuneração que seria devida. Ao final de cada período, o empregado receberá remuneração e as verbas rescisórias proporcionais ao período. Trabalho da mulher: As gestantes poderão trabalhar em condições insalubres, desde que não haja recomendação médica em contrário. Destacamos que esse é um dos pontos que provavelmente será modificado pelo Presidente da República por meio de edição de medida provisória. Terceirização: A reforma trabalhista define que é possível a terceirização da atividade principal da empresa contratante, devendo ser assegurado aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados contratados, quanto à alimentação, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial que existirem nas dependências da empresa. Fica vedada a contratação de pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante, seja como prestador de serviços sem vínculo, seja como empregado. Ainda, antes do decurso de 18 meses o empregado demitido não poderá prestar serviços para a mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços. A terceirização de qualquer tipo de atividade é muito relevante para as empresas de venda direta que dependem de call center, organização de eventos, postos remotos para atendimento das pessoas que integram a rede de revendedores e diversas outras demandas que muitas vezes eram confundidas com a atividade fim e impediam a terceirização, onerando demasiadamente os custos de folha de pagamento das empresas. Autônomos: Essa medida afasta o reconhecimento de vínculo empregatício do autônomo com a empresa contratante, ainda que exista exclusividade e prestação de serviços contínua, desde que o autônomo cumpra todas as formalidades legais, por exemplo liberdade de organização e execução do próprio trabalho, autonomia e inexistência de subordinação. A interpretação desse artigo, em conjunto com a previsão de que é lícita a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a principal, nos leva ao entendimento de que não seria possível a aplicação da teoria da “subordinação estrutural”. Segundo essa teoria, não empregados que atuem com a atividade fim da empresa estariam incluídos na cadeia produtiva da contratante de tal maneira que seriam subordinados. Subordinação essa que levaria ao reconhecimento do vínculo de emprego desses com a empresa. Sistema de remuneração: As alterações no sistema de remuneração nos parecem interessantes para as empresas, pois propiciarão a realização de pagamentos aos empregados sem integrar definitivamente às remunerações. Ainda, as diárias para viagens poderão ser pagas sem a aplicação da limitação de até 50% do salário do empregado, definida anteriormente. Assim, será possível o pagamento de diárias para viagem, prêmios, abonos e ajudas de custo, sem encargos adicionais, pois esses pagamentos, ainda que habituais, não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho, e não serão base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Os prêmios, anteriormente não definidos pela legislação, foram definidos pela reforma como liberalidades concedidas pela empresa ao empregado, em forma de bens, serviços ou dinheiro, em razão de desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Os abonos permanecem sem definição na lei, mas é denominação usualmente utilizada em convenções coletivas, para definir pagamento que será realizado pela empresa aos empregados, por liberalidade. Essa é uma das medidas que mais pode contribuir para incentivos que objetivem meios de crescimento de receita estimulando alta performance sem onerar os custos finais das empresas. Prevalência do acordado acima do legislado: Os acordos e convenções coletivas se sobreporão à lei. Esses documentos coletivos não poderão infringir o definido por lei, mas será possível a negociação de mais matérias, como banco de horas, definição de grau de insalubridade e remuneração por produtividade. Rescisão por acordo entre empresa e empregado: A reforma permite que empresa e empregado legalmente acordem a extinção do contrato de trabalho. Diante deste acordo, o empregado poderá movimentar sua conta do FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, devendo ser pago a ele a metade do que seria devido a título de aviso prévio indenizado e indenização sobre o saldo do FGTS, somado a integralidade das demais verbas. Sem dúvida um avanço na contratualização, conferindo maior liberdade às empresas e empregados, sem aumento de custo. Homologação de acordo extrajudicial: Atualmente, ainda que empresa e ex-empregado cheguem a um acordo, esse pode ser contestado judicialmente. Assim, hoje em dia, apenas acordos realizados em processo judicial são passíveis de homologação pela justiça do trabalho. A reforma trabalhista traz a possibilidade de as partes apresentarem ao poder judiciário o acordo feito entre elas, solicitando a homologação. Principais alterações no contencioso trabalhista: As modificações no processo do trabalho certamente contribuirão para a redução de um perverso contencioso que retira eficiência do sistema, gera enormes custos de transação e, muitas vezes, torna inviável para uma pequena ou média empresa desenvolver seu canal de venda direta. Inicialmente, temos que os prazos processuais passarão a ser contados em dias úteis e não mais corridos. Os honorários sucumbenciais serão, a princípio, devidos por ambas as partes e aplicáveis em alíquota mínima de 5% e máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Essa nova regra certamente reduzirá os incentivos para litígios sem mérito, que oneram as empresas promovem enorme insegurança jurídica. Será possível penalizar a parte que atuar em litigância de má-fé, bem como testemunhas que intencionalmente alterarem ou omitirem fatos. A execução será promovida pelas partes, sendo permitida a promoção desta de ofício pelo juízo, apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Ainda, teremos a aplicação de prescrição intercorrente no prazo de 2 anos a contar da inércia do exequente na execução. Por fim, destacamos que a reforma define que para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas, será necessária a aplicação do incidente previsto pelo Código de Processo Civil. A instauração do incidente propiciará aos sócios dilação probatória antes da eventual constrição de seus bens, novamente conferindo maior segurança jurídica. As alterações passam a valer em 120 dias contados da aprovação. Destacamos que ainda poderão ser editadas medidas provisórias modificando pontos aqui expostos, especialmente com relação ao trabalho. Ainda assim, entendemos que estes são pontos de atenção que poderão representar ganhos de eficiência e produtividade e redução de custos para as empresas, se bem contratualizados e implementados. Há avanços, sem dúvida. Permanecemos à disposição para esclarecer esses e quaisquer outros pontos relacionados com a aprovação da reforma trabalhista.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Trabalhista:

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Newsletter Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista

Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? Setor de Tecnologia? Ganha ou Perde? Haverá aumento de eficiência? As medidas aprovadas…
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Newsletter Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista

Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? Setor de Tecnologia? Ganha ou Perde? Haverá aumento de eficiência?
As medidas aprovadas impactarão diretamente nos custos e despesas relacionados com a organização do trabalho nas empresas. Especialmente as empresas que dependem de mão de obra especializada e que já trabalham em novos contextos econômicos, altamente demandante de tecnologia, a liberdade para novos arranjos contratuais pode ser vital para o crescimento dos negócios. As novas regras estão nessa direção? Abaixo algumas mudanças que se bem implementadas podem ajudar no desenho de novos contratos e de formas mais eficientes para organizar as demandas, motivar as equipes e reconhecer os colaboradores. Nossa equipe tem formação multidisciplinar e está focada em apoiar as empresas na implementação das novas regras.
Boa leitura!
Contratação de empregados qualificados: Será muito importante negociar bem os contratos de trabalho dos empregados com alta qualificação, pois existirá a segurança de que o que for acordado entre as partes valerá, inclusive frente ao judiciário, sendo possível, também, dirimir conflitos por meio de arbitragem. A maior segurança aumenta a previsibilidade de gastos e permite ganhos de eficiência. Haverá a possibilidade de livre negociação na contratação de empregados com diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a R$11.062,62. A negociação da empresa com o empregado não poderá infringir a lei e terá preponderância sobre os instrumentos coletivos. Será negociável: jornada de trabalho; intervalos; regime de sobreaviso; remuneração por desempenho individual e por produtividade; prêmios de incentivo; participação nos lucros, dentre outros.
Autônomos: Essa medida afasta o reconhecimento de vínculo empregatício do autônomo com a empresa contratante, ainda que exista exclusividade e prestação de serviços contínua, desde que o autônomo cumpra todas as formalidades legais, por exemplo, liberdade de organização e execução do próprio trabalho, autonomia e inexistência de subordinação.
Terceirização: A reforma trabalhista define que é possível a terceirização da atividade principal da empresa contratante, devendo ser assegurado aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados contratados, quanto à alimentação, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial que existirem nas dependências da empresa. Fica vedada a contratação de prestadora de serviços cujos sócios ou titulares tenham prestado serviços à contratante nos últimos dezoito meses, seja como prestador de serviços sem vínculo, seja como empregado.
Modalidades de contratação de empregados:
Teletrabalho (“Home Office”): Empresas que atualmente já possuem empregados atuando em teletrabalho precisarão se enquadrar ao definido pela lei, formalizando essa modalidade de trabalho e definindo as responsabilidades quanto a equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para o trabalho remoto. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora da empresa, com a utilização de tecnologia da informação e de comunicação. O regime do teletrabalho deverá ser expressamente informado no contrato de trabalho, e será diferente daquele aplicável ao trabalho externo. Mesmo que em regime de teletrabalho, será possível ao empregado o eventual comparecimento à empresa para a realização de atividades específicas, bem como a alteração do regime para o presencial. Deverá ser prevista em contrato à responsabilidade pelos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para o trabalho remoto, assim como reembolso de despesas. As empresas deverão instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.Trabalho intermitente: Essa modalidade de contratação não é permitida atualmente na legislação brasileira, e entendemos que poderá ser utilizada pelas empresas, em razão de demandas oscilantes aumentando eficiência e produtividade. Será possível a contratação de empregados para o desenvolvimento de atividades por períodos, com a existência de períodos de inatividade não remunerada. Este período de inatividade não será considerado tempo à disposição da empresa, e o empregado será livre para prestar serviços para outras empresas. A contratação do empregado que desempenhará trabalho intermitente deverá ser feita por contrato escrito, com a definição do valor específico da hora de trabalho, seguindo os parâmetros dos demais empregados. Deverá ser observado um sistema de convocação destes empregados, cabendo ao empregado aceitar ou recusar a convocação. A recusa não descaracterizará a contratação. Diante da convocação e aceite do empregado, a parte que descumprir o acordado pagará multa de 50% da remuneração que seria devida. Ao final de cada período, o empregado receberá: remuneração; férias proporcionais; 13º salário proporcional; DSR; adicionais legais.
Sistema de remuneração: As alterações no sistema de remuneração podem ser interessantes para as empresas, pois propiciarão o desenvolvimento de planos de bonificação aos empregados sem integrar definitivamente às remunerações. Assim, será possível o pagamento de prêmios, abonos e ajudas de custo, sem custos adicionais, pois esses pagamentos, ainda que habituais, não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho, e não serão base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Os prêmios passarão a ser definidos pela lei como liberalidades concedidas pela empresa ao empregado, em forma de bens, serviços ou dinheiro, em razão de desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Essa é uma das medidas que mais pode contribuir para incentivos que objetivem meios de crescimento de receita estimulando alta performance sem onerar os custos finais das empresas.
Rescisão por acordo entre empresa e empregado: A reforma permite que empresa e empregado legalmente acordem a extinção do contrato de trabalho. Diante deste acordo, o empregado poderá movimentar sua conta do FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, devendo ser pago a ele a metade do que seria devido a título de aviso prévio indenizado e indenização sobre o saldo do FGTS, somado a integralidade das demais verbas. Sem dúvida um avanço na contratualização, conferindo maior liberdade às empresas e empregados, sem aumento de custo.
Homologação de acordo extrajudicial: Atualmente, ainda que empresa e ex-empregado cheguem a um acordo, esse pode ser contestado judicialmente. Assim, hoje em dia, apenas acordos realizados em processo judicial são passíveis de homologação pela justiça do trabalho. A reforma trabalhista traz a possibilidade de as partes apresentarem ao poder judiciário o acordo feito entre elas, solicitando a homologação.
Relembramos que a ainda poderão ser editadas medidas provisórias modificando pontos aqui expostos. Ainda assim, entendemos que estes são pontos de atenção que poderão representar ganhos de eficiência e produtividade e redução de custos para as empresas, se bem contratualizados.Permanecemos à disposição para esclarecer esses e quaisquer outros pontos relacionados com a aprovação da reforma trabalhista.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Trabalhista: Lucilene Prado lucilene.prado@derraik.com.br Fernanda Linguanotto fernanda.linguanotto@derraik.com.br

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Evento Energia em Debate

O evento “Energia em debate”, realizado no dia 27 de junho, no escritório do rio de janeiro, discutiu as constantes alterações da legislação e regulação do Setor Elétrico Brasileiro, com…
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Evento Energia em Debate

O evento "Energia em debate", realizado no dia 27 de junho, no escritório do rio de janeiro, discutiu as constantes alterações da legislação e regulação do Setor Elétrico Brasileiro, com foco em oportunidades de negócios. Gostaríamos de agradecer a presença de todos que contribuíram para o ambiente que experimentamos hoje de rico debate e compartilhamento de ideias e experiências.  

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Newsletter Energia – Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiros

O CENÁRIO CINZENTO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO NO BRASIL E OS REFLEXOS PARA O SETOR ELÉTRICO A complexidade que envolve o tema da aquisição de imóvel rural[1]…
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Newsletter Energia – Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiros

O CENÁRIO CINZENTO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO NO BRASIL E OS REFLEXOS PARA O SETOR ELÉTRICO A complexidade que envolve o tema da aquisição de imóvel rural[1] por estrangeiros no Brasil é a polêmica acerca do alcance da definição do que seria “estrangeiro”. Isso porque, a começar por nossa Constituição em seu art. 190, é previsto que lei ordinária restringirá tal aquisição por “pessoa física ou jurídica estrangeira”, sendo esta restrição disciplinada pela Lei Federal nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto nº 74.965/74. Sobre essa condição subjetiva do adquirente da terra, a citada lei enuncia em seu art. 1º, §1º que “[o] estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei. Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior”. É justamente aqui que surge o ponto de toda uma controvérsia que se arrasta ao longo do tempo. A questão é: tal artigo, que equipara a empresa brasileira com as características supracitadas à empresa estrangeira, foi recepcionado pela Lei Maior de 1988? A resposta para essa questão possui pontos de vista distintos. Analisando-se a visão da Advocacia Geral da União (“AGU”), percebe-se que, primeiramente, sua opinião formada pelo Parecer GQ-22/1994 era a de que o art. 1º, §1º da legislação em tela não havia sido recepcionado pelo art. 171, I da Constituição Federal que constitucionalizara o conceito de empresa brasileira e não admitia restrições à atuação desta. No entanto, essa visão do órgão foi alterada com o Parecer nº LA- 01, aprovado em 2010, no qual a AGU passa a entender pela recepção do referido artigo e a se posicionar no sentido de que a restrição do art. 1º, §1º da Lei n º 5709/71 seria legítima em casos de empresa brasileira cujo controle acionário estivesse em mãos de estrangeiros não-residentes ou empresas estrangeiras não-sediadas no Brasil. A AGU explica, ainda, que tal alteração de entendimento independe do fato de ter sido promulgada a Emenda Constitucional nº 6/95 que revogou o art. 171 da Constituição Federal. As principais justificativas da AGU para a mudança no entendimento foram (i) a crise de alimentos no mundo e; (ii) a possibilidade de adoção do biocombustível como fonte alternativa de energia, apta a diversificar a matriz energética nacional. Além disso, a AGU apontou que, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), desde 1994, data da sua primeira manifestação, o Estado brasileiro perdera as condições objetivas necessárias para o controle efetivo sobre a aquisição e o arrendamento de terras realizadas por empresas brasileiras de controle estrangeiro. Esse painel possibilitaria (i) a aquisição de terras em faixa de fronteira, pondo em risco a segurança nacional; (ii) a redução do estoque de terras disponíveis à reforma agrária e; (iii) o crescimento da venda ilegal de terras públicas, dentre outros. Sob outra perspectiva de entendimento, se encontra a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. De início, mediante o Parecer 250/10-E, o órgão seguiu a recomendação da AGU de 2010. No entanto, contra o referido posicionamento, adveio decisão, proferida em 12/09/2012, nos autos do Mandado de Segurança nº 0058947-33.2012.8.26.0000, em trâmite na Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas partes são a empresa International Paper do Brasil Ltda (Impetrante) e o Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Impetrado). O Órgão Especial do referido Tribunal entendeu que o art. 1º, §1º da Lei nº 5.709/71 não seria passível de repristinação, com a revogação integral do art. 171 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 06/95. Isso porque, com a revogação, as situações jurídicas entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capital nacional passaram a ter a mesma natureza e gênero. Nesse sentido, menciona trecho da Exposição de Motivos da Emenda em questão: “firmou-se o conceito de empresa brasileira como aquela constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no país. A discriminação no capital estrangeiro perdeu o sentido no contexto de eliminação das reservas de mercado, maior intercalação entre as economias e necessidade de atrair capitais estrangeiros para complementar a poupança interna.” Desse modo, a Corregedoria daquele ente federativo optou por alterar seu entendimento inicial e adotar a posição do Órgão Especial em seu Parecer 461-12-E. Essas visões distintas da AGU e da Corregedoria de São Paulo entraram em embate direto em 2014, quando a União e o INCRA propuseram uma Ação Cível Originária em face do Estado de São Paulo visando à declaração de nulidade do Parecer 461-12-E. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (“STF”) sob o nº 2.463 e, recentemente, teve decisão que deferiu o pedido liminar da AGU para suspender os efeitos do parecer paulista, até o julgamento definitivo da lide. A decisão, publicada em 05/09/2016, já consta com Agravo Interno do Estado de São Paulo, que defende que seu parecer apenas tornou vinculante para os serviços extrajudiciais o entendimento jurisdicional sufragado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança supramencionado. Suporta ainda o entendimento de que o art. 190 da Constituição Federal, que prevê a aquisição condicionada de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, dispõe de restrição específica, não sendo cabível uma interpretação extensiva, o que acarretaria na sucumbência do princípio de livre iniciativa e do direito à propriedade privada, que são bases do nosso ordenamento jurídico. Fazendo uma análise histórica, o Estado de São Paulo reconhece que à época da criação da Lei nº 5.709/71, na qual vigia nossa Constituição de 1967, seria aceitável esse tipo de restrição, visto que o texto constitucional previa condições para aquisição de terras até mesmo por brasileiros. No entanto, com a Lei Maior atual, o cenário muda. A limitação do art. 190 tomou por fundamento a nacionalidade da pessoa jurídica e não, a do seu capital social, ou seja, a lei teria errado ao se utilizar de critério no qual o capital social é pressuposto para aferição da nacionalidade da pessoa jurídica. Justifica sua tese ainda com a edição da Emenda Constitucional nº 6/95, que ao revogar o art. 171 e, especialmente, a distinção que este trazia entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional, evidenciou, mais fortemente, a inadmissibilidade de restrição à apropriação privada orientada, não pela nacionalidade da pessoa jurídica, mas pela dos que detém seu controle efetivo. Adicionalmente, nos autos do processo, consta um Agravo Regimental interposto pela Sociedade Rural Brasileira, que aparece como Amicus Curiae, em favor da posição paulista e reforça que dada a atual situação da economia brasileira, a restrição imposta pode interferir nos investimentos estrangeiros no país. Em contraposição, a AGU novamente se manifestou, em 24/10/2016, alegando que o Estado de São Paulo adotou regras diferentes daquelas aplicadas ao resto dos Estados da Federação, tomando como base o afastamento de norma, cuja legalidade é presumida, visto não ter havido manifestação do STF, em processo objetivo, sobre a inconstitucionalidade do art.1º, §1º da Lei nº 5709/71. A parte autora entende que o art. 190 CF deve ser interpretado de forma a englobar, tanto a ordem para regulação de aquisição direta (na qual o próprio estrangeiro é o adquirente), quanto a de aquisição indireta (na qual o estrangeiro, por figurar como condômino da pessoa jurídica nacional, acaba por caracterizar-se como adquirente reflexo de direitos sobre a terra). Por enquanto, vigente a liminar, aguarda-se o desfecho do caso. Frise-se que, em paralelo ao embate judicial, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Federal nº 4.059/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que pretende dar novo tratamento ao tema. No referido texto são eliminadas as restrições de aquisição de imóvel rural por empresa brasileira, controlada por empresa estrangeira. Apesar de o projeto tramitar em regime de urgência no plenário da Câmara, o Presidente Rodrigo Maia declarou, recentemente, que existe uma longa lista de assuntos prioritários a serem tratados antes deste, cuja votação deverá ocorrer apenas em 2017. Ademais, como já apontado pelo presidente da República, Michel Temer, o tema é controverso e preocupante no que se refere, principalmente, à soberania nacional e territórios como a Amazônia e os de fronteira, considerando a larga extensão do país. No setor elétrico, a situação atual é bastante relevante e foco de discussões, haja vista que é premente a necessidade de investimentos estrangeiros, dado ao esvaziamento de recursos financeiros nacionais, em especial com os prejuízos amargados pelas Estatais no decorrer dos últimos anos. De um lado, na construção de novos empreendimentos, em especial de energia renovável, essa questão se torna importante, na medida em que é necessária a aquisição ou arrendamento de grandes extensões de terras. Por outro lado, no entanto, na transferência de controle de empresas e empreendimentos já constituídos, a questão se torna mais branda, já que não existe a obrigação dessas empresas de comunicar ao registro de imóveis as suas alterações acionárias. Outro ponto a ser analisado é se os imóveis com finalidade de prestação de atividade de energia elétrica devem ou não ser enquadrados como imóveis rurais, dada a destinação final de sua utilização, diversa da previsão do art. 4º, I da Lei Federal nº 8.629/1993, o que afastaria qualquer restrição. Por fim, ressalta-se que, até que a legislação avance ou sejam finalizadas as discussões judiciais sobre a questão, é absolutamente necessária uma análise cuidadosa das alternativas viáveis para evitar e/ou minimizar os riscos na aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras ou brasileiras, controladas por empresas estrangeiras, seja a que título for, e aqui cabe, inclusive, além das questões já postas anteriormente, a análise sobre outras tantas, como por exemplo, as de cunho societário e de direitos reais, como os de superfície, que superam a discussão focada apenas no sujeito responsável pela aquisição ou arrendamento de propriedades rurais. [1] De acordo com a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) em seu art. 4º, I, a definição de imóvel rural é: “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”.