COMPROMISSO E INOVAÇÃO

SOMOS INOVADORES

TEMOS OPINIÃO

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Quem Somos

Somos um escritório que conecta múltiplos agentes para transformar e desenvolver a sociedade, construindo relações para impulsionar negócios, fomentar mudanças e criar impactos positivos.

Nossa equipe é multidisciplinar. Articulamos diferentes áreas do conhecimento, na busca das melhores e mais inovadoras soluções jurídicas.

Entendemos e nos envolvemos profundamente nos negócios dos nossos clientes, com foco nas suas necessidades, enxergando e ajudando nossos clientes a avaliar, assumir e tratar riscos na formulação e na execução de sua estratégia.

Atuamos de forma transparente, descentralizada, com liberdade e responsabilidade, aliando tecnicidade com simplicidade e qualidade, de forma a fomentar maior agilidade e dinâmica no trabalho e nos relacionamentos.

Integramos uma rede internacional de escritórios parceiros, o que possibilita oferecer soluções transnacionais aos nossos clientes em todas nossas áreas de atuação.

reconhecimentos

"O Derraik & Menezes está entre as bancas mais admiradas pela edição de 2016 do Análise Advocacia 500. O escritório foi classificado na categoria bronze por sua atuação no estado do Rio de Janeiro."

Análise Advocacia 500 / nov.2016

 

"O Derraik & Menezes recebeu reconhecimento do guia internacional IFLR1000. A publicação “Financial and Corporate 2018” classificou o escritório na categoria “Notable” na área de M&A."

IFLR1000 / Financial and Corporate 2018

 

"Derraik & Menezes Advogados é indicado pelo segundo ano consecutivo como escritório mais admirado pelo Análise Advocacia 500 – 2017."

Análise Advocacia 500 / nov.2017

 

 

O Derraik & Menezes Advogados foi reconhecido pela publicação internacional Leaders League. O escritório foi classificado pelo ranking de 2018 nas áreas de Private Equity  (Highly Recommended), Corporate Law and M&A, Corporate Tax: Counsel (Valuable Practice), Corporate Tax: Litigation (Other Notable Practices) e Intellectual Property: Trademark Prosecution (Recommended).

 Leaders League 2018

 

O Derraik & Menezes Advogados foi reconhecido pela publicação internacional Leaders League. O escritório foi classificado pelo ranking de 2019 nas áreas de Private Equity (Recommended), Tax Litigation (Valuable Practice) e M&A and Corporate Law (Valuable Pratice), juntamente com os sócios Lucilene Prado, Carlos Derraik e Rodrigo Menezes.

Leaders League 2019

 

"O Derraik & Menezes está entre as bancas mais admiradas pela edição de 2018 do Análise Advocacia 500."

Análise Advocacia 500 / nov.2018

ATUAÇÃO

Societário e Contratos Empresariais

Auxiliamos vários de nossos clientes, nacionais e estrangeiros, a estabelecerem suas operações locais, inclusive quanto à análise de opções e definição de estrutura, constituição de empresas, obtenção de licenças, registro de capital e assuntos corporativos diversos.

Nossos advogados têm ampla experiência em lidar com questões comerciais e contratuais, tais como elaboração e negociação de contratos corporativos, joint ventures, acordos de acionistas, financiamento de projetos e licitações.

Concorrencial e Antitruste

Assessoramos clientes na estruturação de operações societárias e comerciais com o intuito de mitigar potenciais riscos concorrenciais, além de atuarmos na representação em atos de concentração perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Também representamos clientes em casos de cartéis nacionais e internacionais, e em investigações e processos administrativos instaurados pelo CADE, incluindo negociações de leniência e demais acordos com a autoridade concorrencial.

Ainda, atuamos na realização de treinamentos antitruste.

Aviação

Dentre nossos clientes estão várias das mais importantes e reconhecidas companhias aéreas do Brasil e do mundo. Prestamos consultoria jurídica para os mais diversos assuntos relacionados com a atividade de aviação e sua regulamentação, incluindo registros, obtenção de slots e CHEETAS, rotas, marketing e vendas.

Temos profundo conhecimento da regulamentação aplicável ao mercado de aviação e trabalhamos diretamente com as autoridades regulatórias brasileiras na coordenação de registros e obtenção de autorizações, além da coordenação de registros e autorizações junto a autoridades de outros países.

Biotecnologia

Representamos nossos clientes em todos os aspectos de biotecnologia, inclusive registro de produtos médicos e farmacêuticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, obtendo autorização para a criação e operação de laboratórios e a condução de pesquisas clínicas.

Compliance

Assessoramos clientes na estruturação de políticas e mecanismos de controle interno das atividades da empresa, tendo em vista a legislação brasileira e padrões internacionais, para prevenção de fraudes, práticas de corrupção e condutas ilícitas.

Além disso, atuamos na realização de investigações internas e treinamentos voltados ao cumprimento das normas aplicáveis.

Fusões e Aquisições

Fusões e aquisições sempre foram uma das nossas principais áreas de atuação.

Representamos compradores, vendedores e companhias em seus processos de M&A. Conduzimos todos os aspectos das operações, incluindo orientação quanto a estruturação da operação, due diligence, negociação e elaboração de documentos da operação, aspectos de direito concorrencial e questões regulatórias.

Propriedade Intelectual e Inovação

Oferecemos serviços relativos a propriedade intelectual e inovação para auxiliar nossos clientes na proteção de ativos empresariais, construção de estratégias de proteção e de negociação.

Ainda, somos especializados em concorrência desleal, e-commerce, franquia, publicidade (clearance de campanhas publicitárias e defesa em processos perante o CONAR), tecnologia da informação, dentre outros.

Prestamos, ainda, serviços de organização e gestão de portfólios de propriedade intelectual e vistoriamos áreas de pesquisa e desenvolvimento para nossos clientes identificarem eventuais projetos com necessidade de proteção.

Com o apoio de uma rede internacional de escritórios parceiros, prestamos serviços de contratos, consultoria e contencioso judicial e administrativo nos mercados brasileiro e internacional, apoiando empresas brasileiras de grande porte em seus processos de internacionalização.

Resolução Estratégica de Conflitos

O time de Resolução Estratégica de Conflitos é multidisciplinar e estruturado para auxiliar clientes brasileiros e estrangeiros na tomada de decisões estratégicas para resolução de disputas societárias e empresariais, seja em sua prevenção ou remediação.

Temos experiência na atuação em arbitragens nacionais e internacionais, processos administrativos e judiciais, incluindo contencioso cível e societário, recuperação judicial e falência.

Trabalhista

Direito Trabalhista no Brasil é complexo e intermediado de questões fiscais/previdenciárias.

Temos uma equipe trabalhista experiente e sofisticada que, complementada por nossa equipe fiscal, auxilia nossos clientes nacionais e estrangeiros em todos os aspectos trabalhistas de suas atividades, incluindo consultoria, due diligence, negociação com sindicatos, negociação de acordos trabalhistas e contencioso.

Tributário

No Brasil os negócios não são apenas impactados pela elevada carga tributária, mas especialmente pela complexidade do sistema que exige acompanhamento estratégico e contínuo. Não se pode falar em tomada de decisão sem absoluta compreensão dos impactos tributários que, muitas vezes, provocam severas distorções concorrenciais.

Assessoramos nossos clientes pessoas jurídicas, pessoas físicas e diversas associações setoriais em todos os aspectos do direito tributário, incluindo tributos diretos, indiretos, aduaneiros e previdenciários nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Temos larga experiência no desenho, formatação e revisão de modelos de negócios, especialmente operacionais e logísticos, com objetivo de manter a carga tributária em níveis eficientes, especialmente no que diz respeito aos tributos sobre consumo, permitindo potencializar margens e aumento da competitividade.

Atuamos de forma diferenciada nos temas relacionados à tributação sobre a renda sempre no sentido de sugerir os melhores desenhos organizacionais, com muita experiência nos temas relacionados aos preços de transferência, planejamentos tributários nacional e internacional e aplicação dos tratados internacionais contra a dupla tributação.

Venture Capital/ Private Equity

Nosso escritório é pioneiro na área de venture capital no Brasil. Nossa equipe desenvolve trabalhos na área desde a primeira onda local de investimentos, no final dos anos 90.

Assessoramos nossos clientes nos processos de estruturação e formação de fundos de investimento (fund formation) no Brasil ou no exterior, bem como em seu processo de liquidação.

Trabalhamos com due diligence, negociação e elaboração de documentos para todo o ecossistema, clientes nacionais e estrangeiros, fundos de investimento, startups, desde empresas power point até empresas listadas com espírito empreendedor, corporate venturers e diversas aceleradoras e organismos de fomento.

Somos engajados: nossa equipe participa de comitês e conselhos de diversas entidades da indústria de venture capital e empreendedorismo, ministra e coordena cursos nas instituições de ensino mais renomadas do país, atua como mentores, bem como colabora no aperfeiçoamento legislativo para o desenvolvimento do ecossistema no Brasil.

Infraestrutura

Temos larga experiência com construção civil, em especial com relação a contratos de EPC para grandes projetos. Trabalhamos com contratos de construção de todos os tipos, representando os proprietários, construtoras, subcontratados e fornecedores de equipamentos.

Representamos clientes brasileiros e estrangeiros em grandes projetos greenfield, em diversas áreas, tais como gás, plantas hidrelétricas e eólicas.

Imobiliário

Assessoramos os nossos clientes nas transações imobiliárias típicas, dentre elas, contratos de compra e venda, locação, dação em pagamento, permuta ou arrendamento, bem como contratos na modalidade “built to suit”.

Analisamos garantias reais em transações das mais diversas naturezas, e realizamos auditorias envolvendo transação imobiliária, a fim de mitigar eventuais riscos envolvidos na aquisição de imóveis e constituição de garantias reais.

Contamos com uma equipe especializada para assessorar os nossos clientes na composição societária e tributária que ofereça menores riscos e maiores vantagens na aquisição ou manutenção de seus imóveis.

Impact Investing e Negócios Sociais

Nosso escritório é referência em investimentos de impacto social e ambiental. Assessoramos fundos de investimento, institutos, associações, aceleradoras, empresas e outras entidades atuantes no ecossistema de impacto, e participamos ativamente deste.

Entendemos que nosso papel ultrapassa o de mera assessoria jurídica: somos construtores desse ecossistema, participando ativamente de fóruns de deliberação e discussão, e comitês. Somos pioneiros no estudo sobre a possibilidade de realização de investimentos por fundações e institutos em negócios de impacto social e questões tributárias relacionadas.

Corporate Venture

Nosso escritório assessora diversas empresas e instituições financeiras em suas buscas por inovações disruptivas, que as insiram em novos mercados ou desenvolvam vantagens competitivas em suas operações nos nichos em que já atuam.

Auxiliamos grandes players do mercado desde a estruturação de seus programas de corporate venture, para aproximação de startups e criação de sinergias e oportunidades de novos negócios, até a realização de seus investimentos.

Inovação, Startups e HiTech Companies

Somos historicamente reconhecidos entre os maiores fazedores de deals na área de tecnologia. Temos advogados aptos a apoiar companhias e startups em seus processos de inovação e proteção de negócios disruptivos, oferecendo soluções criativas e inovadoras, mas sempre observando o arcabouço legal vigente.

Family Offices e Sucessão

Temos uma atuação estratégica nos temas relacionados à sucessão e organização patrimonial, sempre com vistas a garantir a carga tributária mais eficiente, combinada com os melhores desenhos de governança e gestão do patrimônio.

Contamos com equipe multidisciplinar que combinam formação jurídica com a formação contábil, financeira e econômica que permitem a construção de soluções integradas e eficientes.

FinTechs

Oferecemos soluções criativas e inovadoras às companhias e startups que atuam no segmento de FinTechs, combinando nossa experiência e atuação nos segmentos de inovação, startups e tech companies, propriedade intelectual, tributário e regulatório.

Somos engajados e esta é uma crença de nosso escritório. Não seria diferente no desenvolvimento desse ecossistema: estamos diretamente envolvidos na estruturação e criação da ABFintechs – Associação Brasileira de Fintechs.

Energia

Nosso escritório possui uma equipe multidisciplinar especializada na área de Direito de Energia Elétrica e sua regulação, com ampla experiência em toda a cadeia: geração, transmissão, distribuição e comercialização. Assessoramos clientes que necessitam de consultoria jurídica e regulatória, bem como atuamos perante agentes institucionais do Setor Elétrico Brasileiro, tais como MME, ANEEL, ONS, CCEE, EPE, dentre outros.

Somos pioneiros no estudo de questões relacionadas à geração distribuída no Brasil e possuímos larga experiência na elaboração e negociação de projetos de energia, incluindo todas as atividades daí decorrentes, tais como de natureza societária, tributária e fundiária.

Nossos advogados estão aptos a tratar de todas as questões relacionadas ao Setor Elétrico, cada vez mais discutidas no judiciário, na esfera administrativa e em procedimentos arbitrais.
Também prestamos assessoria para análise de diversos contratos relacionados às atividades de energia elétrica, regulados e não regulados.

Nossa equipe conta com advogados provenientes de empresas de energia elétrica, com uma visão mais extensa da dinâmica do mundo corporativo, o que garante melhor entendimento, maior qualidade, profundidade e agilidade no tratamento das demandas apresentadas.

Terceiro Setor

Nosso escritório atua diretamente no fomento da responsabilidade social estratégica de nosso país. Para tanto, contamos com uma equipe especializada em Direito do Terceiro Setor e Investimento Social Privado, apta a atender todas as necessidades de institutos, empresas e fundações na condução de suas atividades.

Assessoramos nossos clientes em aspectos relacionados à estruturação de parcerias com o poder público, questões tributárias e certificações para entidades sem fins lucrativos, formatação jurídica de políticas públicas, implementação de estruturas de governança e compliance para o terceiro setor, além de consultoria nas demais áreas do direito.

Somos pioneiros no estudo sobre a possibilidade de realização de investimentos por fundações e institutos em negócios de impacto social e questões tributárias relacionadas. Além disso, nossos advogados são membros de Conselhos de relevantes entidades do terceiro setor, o que garante uma atuação multidisciplinar e análise com profundidade, que vai além das questões jurídicas.

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Tomada Pública de Contribuições nº 06/2018: Incentivo de medidas concorrenciais no setor de gás natural

Começa hoje, dia 05/10, a Tomada Pública de Contribuições (TPC) nº 06/2018 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referente às medidas para incentivo à concorrência no…
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Tomada Pública de Contribuições nº 06/2018: Incentivo de medidas concorrenciais no setor de gás natural

Começa hoje, dia 05/10, a Tomada Pública de Contribuições (TPC) nº 06/2018 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referente às medidas para incentivo à concorrência no mercado de gás natural. O objetivo é coletar contribuições dos agentes sobre medidas que possibilitem a desverticalização do setor. A TPC compreenderá cinco objetos diferentes, com períodos de contribuição distintos: Objeto 1: Medidas, a serem implementadas pela ANP, na forma do art. 56 da Lei 9.478/1997, para garantir a independência dos transportadores de gás natural em relação aos agentes que atuam nas atividades potencialmente concorrenciais da indústria. Prazo para envio das contribuições: 05/10/2018 a 04/12/2018. Objeto 2: Estabelecimento de regras e diretrizes para o acesso a gasodutos de escoamento, unidades de tratamento de gás natural e terminais de regaseificação de GNL e a forma que se dará a conciliação e arbitramento, pela ANP, em caso de impasse entre as partes interessadas no acesso a essas instalações. Hoje, a Lei do Gás não determina o acesso obrigatório à essas instalações essenciais. Alguns agentes do setor defendem a criação de norma estabelecendo processo de negociação entre o titular da infraestrutura e a parte interessada no acesso, outros defendem o acesso obrigatório. Também espera-se obter contribuições sobre a conciliação e arbitramento da ANP no caso de conflito entre agentes do setor. Prazo para envio das contribuições: 05/10/2018 a 04/12/2018. Objeto 3: Definição de regras, pela ANP, em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) e a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel/MF), de um programa de liberação de gás natural (Gas Release) envolvendo leilões periódicos de volumes de gás. Prazo para envio das contribuições: 03/12/2018 a 17/01/2018. Objeto 4: Adoção de medidas para dar transparência às transações comerciais entre partes relacionadas, a fim de atender ao mercado cativo de gás natural, a exemplo dos contratos entre a Petrobras e distribuidoras estaduais. Esta atividade está dentro das atribuições da ANP de “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos”. Prazo para envio das contribuições: 03/12/2018 a 17/01/2018. Objeto 5: Proposta de elaboração de um pacto nacional entre a União e os Estados, para harmonização das regras de regulação do gás natural. A harmonização das regras sobre o consumidor livre está contemplada no Projeto de Lei 6.407/13 (“PL 6.407/13”), o qual prevê que a União, por intermédio do MME, deverá se articular com os Estados e o Distrito Federal para harmonizar e aperfeiçoar as normas atinentes à indústria do gás natural, inclusive em relação ao consumidor livre. Prazo para envio das contribuições: 17/01/2018 a 03/03/2018. Fonte: ANP

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5ª Rodada do Pré-Sal – Diversidade de operadores

Com a realização da 5ª Rodada de Partilha de Produção pela ANP, encerrou-se um ciclo de seis leilões, desde 2017, quando foi instituído o calendário plurianual de rodadas pelo Conselho…
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5ª Rodada do Pré-Sal – Diversidade de operadores

Com a realização da 5ª Rodada de Partilha de Produção pela ANP, encerrou-se um ciclo de seis leilões, desde 2017, quando foi instituído o calendário plurianual de rodadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que prevê leilões até 2021. Foram arrematados todos os blocos oferecidos, quais sejam, Saturno Titã, Pau-Brasil e Sudoeste de Tartaruga Verde, nas Bacias de Campos e Santos, com a arrecadação de R$ 6,82 bilhões em bônus de assinatura. A Petrobras arrematou apenas uma área, Sudoeste de Tartaruga Verde, na Bacia de Campos, para a qual já havia manifestado interesse de preferência como operadora. Com a mudança prevista na Lei nº 13.679/2018, a obrigatoriedade da Petrobras ser operadora única dos blocos foi substituída pelo direito de preferência da empresa em atuar como operadora nos blocos no pré-sal e naqueles considerados estratégicos. Sem dúvidas, a mudança do modelo trouxe maiores perspectivas de crescimento para o setor já que, pelo modelo anterior, de operação única da Petrobras no pré-sal, caso a Petrobras decidisse não participar, o leilão sequer seria realizado. A ExxonMobil liderou o certame e arrematou 21 áreas, por R$ 8,7 bilhões, fortalecendo o seu portfólio de investimentos no Brasil. As empresas Shell, BP e Equinor também estrearam como operadoras no regime de partilha. Também participaram as empresas: Chevron, Qatar Petroleum (QPI), a colombiana Ecopetrol, Repson e Petrogal. O diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Décio Oddone, declarou que a diversificação de operadoras no pré-sal tornará o ritmo de desenvolvimento das reservas brasileiras não mais dependente exclusivamente do ritmo imposto pela Petrobras: “A 5ª Rodada mostra que não estamos mais na dependência de uma única empresa. Sem demérito à Petrobras”. O fim da operação única, aliado com a flexibilização dos índices de Conteúdo Local, política de redução de royalties para campos com menor potencial exploratório e a extensão do Repetro até 2040, sem dúvidas irá destravar a realização de investimentos que antes estavam em compasso de espera. Resultado da 5ª Rodada de Partilha de Produção da ANP: Saturno O consórcio Shell/Chevron apresentou a melhor oferta pela área de Saturno, no pré-sal da Bacia de Santos - um dos ativos mais caros do leilão, com bônus de assinatura de R$ 3,125 bilhões. O excedente em óleo ofertado foi de 70,2%, ante os 42,49% apresentados pela ExxonMobil e QPI. O ágio foi de 300,23%, ante o percentual mínimo de 17,54%. A Shell será a operadora da área, com 50% de participação, em sociedade com a Chevron (50%). Titã O consórcio ExxonMobil/QPI apresentou a melhor oferta pela área de Titã, no pré-sal da Bacia de Santos, também com bônus de assinatura no valor de R$ 3,125 bilhões. O excedente em óleo ofertado foi de 23,49%, ante os 11,65% apresentados pela Shell e Ecopetrol. O ágio foi de 146,48%, ante o percentual mínimo de 9,53%. A ExxonMobil será a operadora da área, com 64% de participação, em sociedade com a QPI (36%). Pau-Brasil O consórcio BP/Ecopetrol/CNOOC apresentou a melhor oferta pela área de Pau-Brasil, no pré-sal de Santos, por R$ 500 milhões de bônus de assinatura. O excedente em óleo ofertado foi de 63,79%, ante os 62,40% apresentados pela Total/CNODC/Petrobras. O ágio foi de 157,01%, ante o percentual mínimo de 24,82%. A BP será a operadora da área, com 50% de participação, em sociedade com a Ecopetrol (20%) e CNOOC (30%). Tartaruga-Verde A Petrobras apresentou a melhor oferta pela área de Sudoeste de Tartaruga Verde, no pré-sal da Bacia de Campos, por R$ 70 milhões. Não houve concorrência e o excedente em óleo ofertado foi de 10,01%, sem ágio. Fonte: site ANP e Valor Econômico.

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Propostas dos Candidatos à Presidência para o Setor Energético

Com a aproximação das eleições para a presidência, a nossa Equipe de Energia e Infraestrutura esquematizou as principais propostas dos candidatos para o setor energético: Jair Bolsonaro • Transformação do…
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Propostas dos Candidatos à Presidência para o Setor Energético

Com a aproximação das eleições para a presidência, a nossa Equipe de Energia e Infraestrutura esquematizou as principais propostas dos candidatos para o setor energético: Jair Bolsonaro • Transformação do setor elétrico em um dos principais vetores de crescimento e desenvolvimento do Brasil, através de esforços em prol da desburocratização, simplificação e privatização. • Valorização do potencial do Nordeste para desenvolver fontes de energia renovável, solar e eólica; e • Sinalização no sentido de delegar o setor de infraestrutura para militares em reserva. Geraldo Alckmin • Prioridade aos investimentos em infraestrutura, em parceria com a iniciativa privada; • Aumento da competitividade da economia brasileira; e • Desenvolvimento de políticas que incentivem o potencial das regiões Norte e Nordeste para produção de energias renováveis. Ciro Gomes • Realização de pacote de investimentos dirigidos ao setor de energia elétrica e demais energias renováveis, como eólica, solar e biomassa; • Criação de fundo garantidor para investimentos em infraestrutura, lastreado em títulos emitidos a partir de um processo de securitização de dívidas com o setor público; • Fomento de articulação entre os diversos órgãos públicos, incluindo os governos estaduais e municipais, envolvidos nos estudos e procedimentos que precedem às licitações e leilões no modelo de concessões e PPPs; e • Obtenção de segurança jurídica, tornando mais claras as regras do setor e aumentando a eficiência das agências reguladoras e do Poder Judiciário. Marina Silva • Investimento no estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica no setor para atrair investidores e consolidar uma matriz elétrica sustentável que produza o menor custo de investimento e de operação possível, solucionando diversos problemas decorrentes da má gestão dos governos anteriores; • Desenvolvimento de políticas de geração de energia limpa, renovável e distribuída e com eficiência energética; • Criação de programa de massificação da instalação de unidades de geração de energia solar fotovoltaica distribuída nas cidades e comunidades vulneráveis; • Promoção do alinhamento das políticas públicas, em especial as políticas econômicas, fiscal, industrial, energética, agrícola, pecuária, florestal, da gestão de resíduos e de infraestrutura, aos objetivos gerais do Acordo de Paris, de forma a cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil por meio de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), visando a emissão líquida zero de GEEs até 2050; • Retorno da Petrobras a papel de liderança nos investimentos em energias limpas, se beneficiando do enorme potencial brasileiro; e • Análise da privatização da Eletrobras no contexto da política energética nacional, que deverá modernizar suas estratégias a fim de incorporar as energias renováveis, porém com as distribuidoras transferidas para a iniciativa privada. Fernando Haddad • Construção de novo modelo energético, que terá como diretrizes (i) a retomada do controle público, interrompendo as privatizações; (ii) a promoção de uma inflexão estratégica na matriz elétrica, direcionando investimentos para expandir a geração com energias renováveis (solar, eólica e biomassa); (iii) tarifas justas; e (iv) participação social; • Retomada do papel estratégico da Eletrobras no sistema energético brasileiro, como líder na geração e transmissão de energia no país; • Devolução à Petrobras do papel de agente estratégico do desenvolvimento brasileiro, tornando-a operadora única do pré-sal brasileiro; • Esgotamento das emissões de GEE da matriz elétrica brasileira até 2050; • Investimento em biocombustíveis e energias renováveis; • Estímulo à micro e minigeração através da possibilidade de venda do excesso de energia produzido por residências, comércio e indústria; • Desvinculação dos ajustes de preço à volatilidade diária de um mercado altamente especulativo; • Fortalecimento do Programa Reluz e extensão do Programa Luz para Todos para localidades isoladas na Amazônia; • Instalação de kits fotovoltaicos em 500 mil residências por ano; e • Compensação dos povos do campo, das florestas e das águas afetados, não apenas fazendo com que sejam compensados pelo dano ambiental, como também possibilitando que se tornem sócios dos empreendimentos, recebendo, por exemplo, royalties. João Amoedo • Ampliação da energia renovável na matriz energética; e • Esgotamento dos subsídios à energia não-renovável, como gasolina e diesel.

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Consulta Pública ANP – Waiver de Conteúdo Local

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve realizar, até o fim deste ano, Consulta Pública sobre os pedidos de isenção de conteúdo local (waiver) para os projetos que não puderam…
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Consulta Pública ANP – Waiver de Conteúdo Local

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve realizar, até o fim deste ano, Consulta Pública sobre os pedidos de isenção de conteúdo local (waiver) para os projetos que não puderam aderir ao aditamento de seus contratos. Os mecanismos contratuais de isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local estão previstos na Resolução ANP nº 726/2018 (“RANP nº 726/2018”), que também regula as regras de ajuste e transferência de excedente de conteúdo local para os contratos de concessão da 7ª até a 13ª Rodada de licitações, contratos de cessão onerosa e contratos da 1ª e 2ª Rodada de partilha de produção do pré-sal. De acordo com as regras estabelecidas na RANP nº 726/2018, as petroleiras interessadas poderão optar por ajustar os percentuais de nacionalização de seus contratos para índices mais baixos, desde que abram mão do direito de solicitação de isenção e ajuste nos compromissos de conteúdo local desses mesmos contratos e renunciem expressamente qualquer pleito contra a ANP, em função de multas já pagas por descumprimento da obrigação de conteúdo local. Até o momento, foram aceitos apenas dois pedidos de waiver. No primeiro, a ANP reconheceu a inexistência de embarcações nacionais para aquisição de dados sísmicos, beneficiando outros 21 pedidos. No segundo, a ANP reconheceu o preço excessivo referente à compra de tubos de aço sem costura pela Equinor para campanhas de perfuração na Bacia de Campos, gerando a isenção de conteúdo local. A realização de consulta e audiência pública sobre os pedidos de isenção possibilita a obtenção de subsídios de partes interessadas e garante uma maior transparência aos atos praticados pela Administração Pública. A isenção de conteúdo local é autorizada pela ANP em caráter excepcional, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) inexistência de fornecedor nacional; (ii) propostas de fornecedores brasileiros com preços ou prazos de entrega excessivos em relação a fornecedores não brasileiros e; (iii) utilização de nova tecnologia não disponível no País. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Energia. Carlos A. Derraik (carlos.derraik@derraik.com.br), Marvin Menezes (marvin.menezes@derraik.com.br) e Caroline Aguiar (caroline.aguiar@derraik.com.br).

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Vale acompanhar: Recurso Repetitivo vai definir a legalidade do ICMS sobre TUST e TUSD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir, nos próximos dias, em sede de recurso repetitivo, a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de…
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Vale acompanhar: Recurso Repetitivo vai definir a legalidade do ICMS sobre TUST e TUSD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir, nos próximos dias, em sede de recurso repetitivo, a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Serão julgados três recursos que versam sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. Em março de 2017, a Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do ICMS na TUSD, cobrada de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. O voto vencedor foi dado pelo ministro relator Gurgel de Faria, que sustentou não ser possível conceder tratamento diferenciado entre consumidores cativos e livres. O ministro relator do caso sustenta não ser possível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que a energia é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente. Em seu voto, afirma que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Para ele, essas três atividades compõem o aspecto material do fato gerador e integram o preço total da operação mercantil. A Segunda Turma do STJ, seguindo entendimento já consolidado, se manifestou de forma divergente e se posicionou no sentido de que o ICMS não incide sobre a TUSD, pois o fato gerador do imposto ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirma que “a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”. O Ministério Público Federal (MPF), ao se pronunciar sobre a questão tratada no REsp 1.699.851, defendeu a legalidade do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada. A subprocuradora-geral da República Darcy Santana Vitobello entendeu que, no mercado cativo, os custos de transmissão e distribuição são inerentes ao fornecimento da energia e integram o processo que viabilizará o consumo de energia elétrica, devendo, portanto, compor o preço final da mercadoria, base de cálculo do imposto. Já no mercado livre, o uso das redes de transmissão e distribuição é contratado separadamente do fornecimento de energia. Sustenta a subprocuradora que, embora a transmissão e distribuição ocorram simultaneamente à geração da eletricidade, o custo não está previsto no contrato de fornecimento de energia, o qual é realizado livremente no mercado, e, portanto, não compõe o preço da operação final de fornecimento. O parecer do MPF no REsp 1.163.020 seguiu, em partes, o parecer dado no REsp 1.699.851. O também subprocurador-geral da República Flávio Giron, defendeu que a TUST e a TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS, sem fazer qualquer distinção entre o mercado livre e o mercado regulado. Todos os processos em trâmite no território nacional que versam sobre essa questão estão suspensos até que o tema seja julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Cabe registrar que a decisão da Primeira Turma do STJ não só inova sobre o tema, como também contraria os precedentes já obtidos com as Súmulas 166 e 391 do STJ. Fontes consultadas: STJ, Jota. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Energia. Carlos A. Derraik (carlos.derraik@derraik.com.br), Marvin Menezes (marvin.menezes@derraik.com.br) e Caroline Aguiar (caroline.aguiar@derraik.com.br).

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O que acontecerá com a Reforma Trabalhista com o fim da Medida Provisória nº 808/2017?

Você sabia que no dia 23/04/2018 encerrou a vigência da Medida Provisória nº 808/2017 (“MP 808/2017”) e, por não ter virado lei, ela perdeu sua eficácia por decurso de prazo?…
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O que acontecerá com a Reforma Trabalhista com o fim da Medida Provisória nº 808/2017?

Você sabia que no dia 23/04/2018 encerrou a vigência da Medida Provisória nº 808/2017 (“MP 808/2017”) e, por não ter virado lei, ela perdeu sua eficácia por decurso de prazo? Assim, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias contados desta data, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes. Mas o que mudou na legislação trabalhista em razão da MP 808/2017 perder sua eficácia por decurso do prazo? Inicialmente, importante ter em mente que a Lei nº 13.419/2017 (“Reforma Trabalhista”) não deixará de existir. Relembrarmos que a MP 808/2017 foi promulgada pelo Presidente da República em 16/11/2017, ou seja, logo após o início da vigência da Reforma Trabalhista, visando exatamente modificar algumas previsões desta. Assim, de maneira geral, podemos dizer que a MP 808/2017 nada mais é do que um complemento da Reforma Trabalhista. Desta forma, perdendo a MP 808/2017 sua eficácia por decurso do prazo, aqueles pontos por ela incluídos na Reforma Trabalhista deixaram de existir. Portanto, voltamos a ser regidos pela redação original da Reforma Trabalhista. No nosso entendimento, os pontos relevantes que foram incluídos pela MP 808/2017 na Reforma Trabalhista, que a partir de 23/04/2018 perderam sua eficácia são: (i) modificações relacionadas com a regulamentação da contratação de autônomos. Art.442-B da CLT; e (ii) modificações relacionadas com salário e remuneração. Art. 457 da CLT. Quanto às modificações relacionadas com a regulamentação da contratação de autônomos, entendemos que as inclusões feitas pela MP 808/2017 foram oportunas e necessárias, pois trouxeram maior clareza para essa modalidade de contratação/ prestação de serviços, permitindo assim maior segurança jurídica nas avaliações de riscos. No texto original da Reforma Trabalhista existe a previsão de que a prestação de serviços por autônomo, apenas para uma empresa, não necessariamente configura o vínculo de emprego. Entretanto, a disposição clara da MP 808/2017 que expressamente exigia a existência de subordinação jurídica para o reconhecimento do vínculo de emprego certamente conferia maior segurança ao tomador de decisão no momento de escolher um trabalhador autônomo, permitindo afastar a teoria da subordinação estrutural. Sem a norma legal construída nessa direção, resta aos contratantes avaliar com mais cautela as contratações de prestadores de serviço autônomos para as mais diversas atividades e elaborar contratos mais detalhados e que regulem a relação de prestação de serviços. Mais uma vez perdemos a chance de avançar em modelos alternativos de contratação do trabalho, de redução dos custos de transação, ganho de eficiência com maior segurança jurídica e menos riscos. Por sua vez, ao analisarmos os pontos incluídos pela MP 808/2017 relacionadas com salário e remuneração, podemos verificar que as grandes modificações estão relacionadas com o pagamento de gorjetas. Nesse sentido, a perda de eficácia da MP 808/2017 não causou relevantes modificações em uma das grandes novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, qual seja, o Prêmio. Isso porque, no texto original da Reforma Trabalhista, o Prêmio já é previsto como liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, não integrando a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Assim, em que pese ser instituto novo, reiteramos nosso entendimento de que faz sentido a sua utilização na busca de atração e retenção de empregados com possibilidade de um modelo de compensação economicamente e gerencialmente mais eficiente. Por fim, destacamos que a perda de eficácia da MP 808/2017 contribuiu para a já existente insegurança jurídica relacionada com a aplicação da Reforma Trabalhista, tendo em vista que foi o art. 2º da MP 808/2017 que previu expressamente que a Reforma Trabalhista se aplica integralmente aos contratos vigentes. Esse tema ainda está em discussão pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo aguardado parecer do Ministros. Portanto, entendemos que a perda da eficácia da MP 808/2017 deve ser analisada com cautela pelas empresas, levando-se em consideração aquilo que já havia sido estabelecido pelo texto original da Reforma Trabalhista, ressalvando-se que ainda que o decreto legislativo não seja editado pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 808/2017 conservar-se-ão por ela regidas. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários! Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Trabalhista: Lucilene Prado (lucilene.prado@derraik.com.br) Fernanda Linguanotto (fernanda.linguanotto@derraik.com.br) Juliana Massoni (juliana.massoni@derraik.com.br).