COMPROMISSO E INOVAÇÃO

SOMOS INOVADORES

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Quem Somos

Somos um escritório que conecta múltiplos agentes para transformar e desenvolver a sociedade, construindo relações para impulsionar negócios, fomentar mudanças e criar impactos positivos.

Nossa equipe é multidisciplinar. Articulamos diferentes áreas do conhecimento, na busca das melhores e mais inovadoras soluções jurídicas.

Entendemos e nos envolvemos profundamente nos negócios dos nossos clientes, com foco nas suas necessidades, enxergando e ajudando nossos clientes a avaliar, assumir e tratar riscos na formulação e na execução de sua estratégia.

Atuamos de forma transparente, descentralizada, com liberdade e responsabilidade, aliando tecnicidade com simplicidade e qualidade, de forma a fomentar maior agilidade e dinâmica no trabalho e nos relacionamentos.

Integramos uma rede internacional de escritórios parceiros, o que possibilita oferecer soluções transnacionais aos nossos clientes em todas nossas áreas de atuação.

reconhecimentos

"O Derraik & Menezes está entre as bancas mais admiradas pela edição de 2016 do Análise Advocacia 500. O escritório foi classificado na categoria bronze por sua atuação no estado do Rio de Janeiro."

Análise Advocacia 500 / nov.2016

ATUAÇÃO

Societário e Contratos Empresariais

Auxiliamos vários de nossos clientes, nacionais e estrangeiros, a estabelecerem suas operações locais, inclusive quanto à análise de opções e definição de estrutura, constituição de empresas, obtenção de licenças, registro de capital e assuntos corporativos diversos.

Nossos advogados têm ampla experiência em lidar com questões comerciais e contratuais, tais como elaboração e negociação de contratos corporativos, joint ventures, acordos de acionistas, financiamento de projetos e licitações.

Concorrencial e Antitruste

Assessoramos clientes na estruturação de operações societárias e comerciais com o intuito de mitigar potenciais riscos concorrenciais, além de atuarmos na representação em atos de concentração perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Também representamos clientes em casos de cartéis nacionais e internacionais, e em investigações e processos administrativos instaurados pelo CADE, incluindo negociações de leniência e demais acordos com a autoridade concorrencial.

Ainda, atuamos na realização de treinamentos antitruste.

Aviação

Dentre nossos clientes estão várias das mais importantes e reconhecidas companhias aéreas do Brasil e do mundo. Prestamos consultoria jurídica para os mais diversos assuntos relacionados com a atividade de aviação e sua regulamentação, incluindo registros, obtenção de slots e CHEETAS, rotas, marketing e vendas.

Temos profundo conhecimento da regulamentação aplicável ao mercado de aviação e trabalhamos diretamente com as autoridades regulatórias brasileiras na coordenação de registros e obtenção de autorizações, além da coordenação de registros e autorizações junto a autoridades de outros países.

Biotecnologia

Representamos nossos clientes em todos os aspectos de biotecnologia, inclusive registro de produtos médicos e farmacêuticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, obtendo autorização para a criação e operação de laboratórios e a condução de pesquisas clínicas.

Compliance

Assessoramos clientes na estruturação de políticas e mecanismos de controle interno das atividades da empresa, tendo em vista a legislação brasileira e padrões internacionais, para prevenção de fraudes, práticas de corrupção e condutas ilícitas.

Além disso, atuamos na realização de investigações internas e treinamentos voltados ao cumprimento das normas aplicáveis.

Fusões e Aquisições

Fusões e aquisições sempre foram uma das nossas principais áreas de atuação.

Representamos compradores, vendedores e companhias em seus processos de M&A. Conduzimos todos os aspectos das operações, incluindo orientação quanto a estruturação da operação, due diligence, negociação e elaboração de documentos da operação, aspectos de direito concorrencial e questões regulatórias.

Propriedade Intelectual e Inovação

Oferecemos serviços relativos a propriedade intelectual e inovação para auxiliar nossos clientes na proteção de ativos empresariais, construção de estratégias de proteção e de negociação.

Ainda, somos especializados em concorrência desleal, e-commerce, franquia, publicidade (clearance de campanhas publicitárias e defesa em processos perante o CONAR), tecnologia da informação, dentre outros.

Prestamos, ainda, serviços de organização e gestão de portfólios de propriedade intelectual e vistoriamos áreas de pesquisa e desenvolvimento para nossos clientes identificarem eventuais projetos com necessidade de proteção.

Com o apoio de uma rede internacional de escritórios parceiros, prestamos serviços de contratos, consultoria e contencioso judicial e administrativo nos mercados brasileiro e internacional, apoiando empresas brasileiras de grande porte em seus processos de internacionalização.

Resolução Estratégica de Conflitos

O time de Resolução Estratégica de Conflitos é multidisciplinar e estruturado para auxiliar clientes brasileiros e estrangeiros na tomada de decisões estratégicas para resolução de disputas societárias e empresariais, seja em sua prevenção ou remediação.

Temos experiência na atuação em arbitragens nacionais e internacionais, processos administrativos e judiciais, incluindo contencioso cível e societário, recuperação judicial e falência.

Trabalhista

Direito Trabalhista no Brasil é complexo e intermediado de questões fiscais/previdenciárias.

Temos uma equipe trabalhista experiente e sofisticada que, complementada por nossa equipe fiscal, auxilia nossos clientes nacionais e estrangeiros em todos os aspectos trabalhistas de suas atividades, incluindo consultoria, due diligence, negociação com sindicatos, negociação de acordos trabalhistas e contencioso.

Tributário

No Brasil os negócios não são apenas impactados pela elevada carga tributária, mas especialmente pela complexidade do sistema que exige acompanhamento estratégico e contínuo. Não se pode falar em tomada de decisão sem absoluta compreensão dos impactos tributários que, muitas vezes, provocam severas distorções concorrenciais.

Assessoramos nossos clientes pessoas jurídicas, pessoas físicas e diversas associações setoriais em todos os aspectos do direito tributário, incluindo tributos diretos, indiretos, aduaneiros e previdenciários nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Temos larga experiência no desenho, formatação e revisão de modelos de negócios, especialmente operacionais e logísticos, com objetivo de manter a carga tributária em níveis eficientes, especialmente no que diz respeito aos tributos sobre consumo, permitindo potencializar margens e aumento da competitividade.

Atuamos de forma diferenciada nos temas relacionados à tributação sobre a renda sempre no sentido de sugerir os melhores desenhos organizacionais, com muita experiência nos temas relacionados aos preços de transferência, planejamentos tributários nacional e internacional e aplicação dos tratados internacionais contra a dupla tributação.

Venture Capital/ Private Equity

Nosso escritório é pioneiro na área de venture capital no Brasil. Nossa equipe desenvolve trabalhos na área desde a primeira onda local de investimentos, no final dos anos 90.

Assessoramos nossos clientes nos processos de estruturação e formação de fundos de investimento (fund formation) no Brasil ou no exterior, bem como em seu processo de liquidação.

Trabalhamos com due diligence, negociação e elaboração de documentos para todo o ecossistema, clientes nacionais e estrangeiros, fundos de investimento, startups, desde empresas power point até empresas listadas com espírito empreendedor, corporate venturers e diversas aceleradoras e organismos de fomento.

Somos engajados: nossa equipe participa de comitês e conselhos de diversas entidades da indústria de venture capital e empreendedorismo, ministra e coordena cursos nas instituições de ensino mais renomadas do país, atua como mentores, bem como colabora no aperfeiçoamento legislativo para o desenvolvimento do ecossistema no Brasil.

Infraestrutura

Temos larga experiência com construção civil, em especial com relação a contratos de EPC para grandes projetos. Trabalhamos com contratos de construção de todos os tipos, representando os proprietários, construtoras, subcontratados e fornecedores de equipamentos.

Representamos clientes brasileiros e estrangeiros em grandes projetos greenfield, em diversas áreas, tais como gás, plantas hidrelétricas e eólicas.

Imobiliário

Assessoramos os nossos clientes nas transações imobiliárias típicas, dentre elas, contratos de compra e venda, locação, dação em pagamento, permuta ou arrendamento, bem como contratos na modalidade “built to suit”.

Analisamos garantias reais em transações das mais diversas naturezas, e realizamos auditorias envolvendo transação imobiliária, a fim de mitigar eventuais riscos envolvidos na aquisição de imóveis e constituição de garantias reais.

Contamos com uma equipe especializada para assessorar os nossos clientes na composição societária e tributária que ofereça menores riscos e maiores vantagens na aquisição ou manutenção de seus imóveis.

Impact Investing e Negócios Sociais

Nosso escritório é referência em investimentos de impacto social e ambiental. Assessoramos fundos de investimento, institutos, associações, aceleradoras, empresas e outras entidades atuantes no ecossistema de impacto, e participamos ativamente deste.

Entendemos que nosso papel ultrapassa o de mera assessoria jurídica: somos construtores desse ecossistema, participando ativamente de fóruns de deliberação e discussão, e comitês. Somos pioneiros no estudo sobre a possibilidade de realização de investimentos por fundações e institutos em negócios de impacto social e questões tributárias relacionadas.

Corporate Venture

Nosso escritório assessora diversas empresas e instituições financeiras em suas buscas por inovações disruptivas, que as insiram em novos mercados ou desenvolvam vantagens competitivas em suas operações nos nichos em que já atuam.

Auxiliamos grandes players do mercado desde a estruturação de seus programas de corporate venture, para aproximação de startups e criação de sinergias e oportunidades de novos negócios, até a realização de seus investimentos.

Inovação, Startups e HiTech Companies

Somos historicamente reconhecidos entre os maiores fazedores de deals na área de tecnologia. Temos advogados aptos a apoiar companhias e startups em seus processos de inovação e proteção de negócios disruptivos, oferecendo soluções criativas e inovadoras, mas sempre observando o arcabouço legal vigente.

Family Offices e Sucessão

Temos uma atuação estratégica nos temas relacionados à sucessão e organização patrimonial, sempre com vistas a garantir a carga tributária mais eficiente, combinada com os melhores desenhos de governança e gestão do patrimônio.

Contamos com equipe multidisciplinar que combinam formação jurídica com a formação contábil, financeira e econômica que permitem a construção de soluções integradas e eficientes.

FinTechs

Oferecemos soluções criativas e inovadoras às companhias e startups que atuam no segmento de FinTechs, combinando nossa experiência e atuação nos segmentos de inovação, startups e tech companies, propriedade intelectual, tributário e regulatório.

Somos engajados e esta é uma crença de nosso escritório. Não seria diferente no desenvolvimento desse ecossistema: estamos diretamente envolvidos na estruturação e criação da ABFintechs – Associação Brasileira de Fintechs.

Energia

Nosso escritório possui uma equipe multidisciplinar especializada na área de Direito de Energia Elétrica e sua regulação, com ampla experiência em toda a cadeia: geração, transmissão, distribuição e comercialização. Assessoramos clientes que necessitam de consultoria jurídica e regulatória, bem como atuamos perante agentes institucionais do Setor Elétrico Brasileiro, tais como MME, ANEEL, ONS, CCEE, EPE, dentre outros.

Somos pioneiros no estudo de questões relacionadas à geração distribuída no Brasil e possuímos larga experiência na elaboração e negociação de projetos de energia, incluindo todas as atividades daí decorrentes, tais como de natureza societária, tributária e fundiária.

Nossos advogados estão aptos a tratar de todas as questões relacionadas ao Setor Elétrico, cada vez mais discutidas no judiciário, na esfera administrativa e em procedimentos arbitrais.
Também prestamos assessoria para análise de diversos contratos relacionados às atividades de energia elétrica, regulados e não regulados.

Nossa equipe conta com advogados provenientes de empresas de energia elétrica, com uma visão mais extensa da dinâmica do mundo corporativo, o que garante melhor entendimento, maior qualidade, profundidade e agilidade no tratamento das demandas apresentadas.

Terceiro Setor

Nosso escritório atua diretamente no fomento da responsabilidade social estratégica de nosso país. Para tanto, contamos com uma equipe especializada em Direito do Terceiro Setor e Investimento Social Privado, apta a atender todas as necessidades de institutos, empresas e fundações na condução de suas atividades.

Assessoramos nossos clientes em aspectos relacionados à estruturação de parcerias com o poder público, questões tributárias e certificações para entidades sem fins lucrativos, formatação jurídica de políticas públicas, implementação de estruturas de governança e compliance para o terceiro setor, além de consultoria nas demais áreas do direito.

Somos pioneiros no estudo sobre a possibilidade de realização de investimentos por fundações e institutos em negócios de impacto social e questões tributárias relacionadas. Além disso, nossos advogados são membros de Conselhos de relevantes entidades do terceiro setor, o que garante uma atuação multidisciplinar e análise com profundidade, que vai além das questões jurídicas.

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Derraik & Menezes é reconhecido pelo guia internacional IFLR1000

O Derraik & Menezes recebeu reconhecimento do guia internacional IFLR1000. A publicação “Financial and Corporate 2018” classificou o escritório na categoria “Notable” na área de M&A.  A avaliação foi realizada…
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Derraik & Menezes é reconhecido pelo guia internacional IFLR1000

O Derraik & Menezes recebeu reconhecimento do guia internacional IFLR1000. A publicação “Financial and Corporate 2018” classificou o escritório na categoria “Notable” na área de M&A.  A avaliação foi realizada por meio do feedback de  clientes que responderam a uma pesquisa sobre o trabalho desenvolvido pelos advogados e pelas bancas contratadas. Agradecemos nossos clientes e parceiros pelo apoio e confiança. Para mais informações acesse: https://www.iflr1000.com/Firm/Derraik-Menezes-Advogados/Profile/4436#rankings  

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Rodrigo Menezes fala sobre a regulação que deve estimular “Fintechs” em reportagem do Valor Econômico

Para mais informações acesse: http://www.valor.com.br/financas/5127588/regulacao-deve-estimular-fintechs
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Rodrigo Menezes fala sobre a regulação que deve estimular “Fintechs” em reportagem do Valor Econômico

Para mais informações acesse: http://www.valor.com.br/financas/5127588/regulacao-deve-estimular-fintechs

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Comercialização e aquisição de ingressos

Antes da comercialização e aquisição de ingressos para um festival como o Rock in Rio, importante que sejam negociados e firmados os respectivos contratos de licenciamento de direitos autorais e…
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Comercialização e aquisição de ingressos

Antes da comercialização e aquisição de ingressos para um festival como o Rock in Rio, importante que sejam negociados e firmados os respectivos contratos de licenciamento de direitos autorais e de marcas, por exemplo, além de outros direitos de propriedade intelectual envolvidos em um evento desta natureza. Ainda, indispensável que seja autorizado o uso de imagem, de voz e de outros direitos conexos. Tais questões foram abordadas na recente matéria publicada no Valor Econômico. Para saber mais: http://www.valor.com.br/empresas/5122462/festa-do-rock-custa-r-200-milhoes-e-emprega-20-mil  

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Novo sistema de registro de software garante mais rapidez e segurança

O INPI lançou no dia 12 de setembro o novo sistema on-line para registro de programa de computador – o e-RPC. A novidade apresenta uma série de benefícios para o…
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Novo sistema de registro de software garante mais rapidez e segurança

O INPI lançou no dia 12 de setembro o novo sistema on-line para registro de programa de computador – o e-RPC. A novidade apresenta uma série de benefícios para o usuário, que agora pode fazer o procedimento de maneira segura, rápida, sem burocracia e sem papel. O sistema faz parte das medidas de desburocratização dos serviços públicos promovidas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), coordenadas pelo Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA). Para fazer o pedido de registro, o usuário não precisa mais enviar o código-fonte do software para o INPI. Agora basta criptografá-lo na forma de resumo digital hash, garantindo assim o sigilo da informação. Esse resumo será transcrito no formulário eletrônico de depósito, no qual o usuário também deverá anexar a Declaração de Veracidade (DV) assinada digitalmente. O uso de assinatura digital é outra novidade, que visa a dar maior segurança para o usuário e substituir a demanda de serviços cartoriais. Com a implantação do sistema, as taxas relativas aos serviços de programa de computador foram atualizadas e simplificadas, contando agora com valor único para cada uma delas. Não se esqueça de pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) antes de entrar com o pedido. Ao todo, o sistema e-RPC oferece nove serviços, dentre eles revogação ou renúncia de procuração; correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado; solicitação de levantamento de sigilo; e renúncia de registro. O certificado de registro poderá ser baixado no sistema BuscaWeb, no portal do INPI. A proteção é por 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou criação. O sistema e-RPC foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 74/2017, publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2435, de 5 de setembro de 2017. A novidade faz parte de um plano de desburocratização que vem sendo implantado no INPI para o registro de software, que teve redução significativa no tempo de resposta (de cem dias, em 2016, para apenas sete, a partir de setembro). O número de pedidos pendentes também caiu drasticamente (de cinco mil, em 2016, para menos de dois mil este ano, e a meta é chegar a zero até o fim de 2017). Para mais informações acesse: http://www.inpi.gov.br/noticias/novo-sistema-de-registro-de-software-garante-mais-rapidez-e-seguranca/view

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Proposta que diminui a burocracia na Ciência, Tecnologia e Inovação é aprovada na Comissão

Decisão é tomada por parlamentares na reunião deliberativa desta quarta-feira (23) Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara deputado André Figueiredo (PDT/CE) Para diminuir a burocracia e simplificar o segmento de Ciência,…
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Proposta que diminui a burocracia na Ciência, Tecnologia e Inovação é aprovada na Comissão

Decisão é tomada por parlamentares na reunião deliberativa desta quarta-feira (23)

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara

Proposta que diminui a burocracia na Ciência, Tecnologia e Inovação é aprovada na Comissão

deputado André Figueiredo (PDT/CE)

Para diminuir a burocracia e simplificar o segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou hoje (23) um projeto que altera leis relacionadas à área. Mudanças nas relações entre instituições de ensino superior e fundações de apoio à pesquisa e alterações para facilitar o registro de empresas tecnológicas são alguns dos pontos trazidos pelo projeto. O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT/CE), explica que há necessidade de atualização da lei para fornecer mais suporte ao Brasil em nível mundial. “É um projeto que visa acelerar a inovação tecnológica no país. A celeridade que a inovação quer não pode ficar travada por legislações antigas e que às vezes travam possibilidades de acordo de cooperação”, apontou. O autor do projeto, deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), participou do momento de votação e defendeu que o Projeto de Lei é um pedido de fundações que apoiam as universidades para que assim recebam apoio em pesquisas com mais facilidade. “Por ter um regime jurídico diferenciado, as fundações conseguem uma fluidez maior de assinatura de convênios em busca de recursos e também para organizar o sistema de pesquisa das universidades”, explicou o parlamentar. O Projeto de Lei 5.218/09, que propõe reserva de cargos e empregos na Administração Pública para portadores de deficiência, também foi aprovado pelos parlamentares. Sob relatoria da deputada Gorete Pereira (PDT/CE), a medida estipula que 5% das vagas em concursos e seleções sejam destinadas aos portadores de deficiência. Além dessa, outras nove aprovações ocorreram na reunião. Sendo dois requerimentos, dois projetos de Lei Complementar e outros cinco Projetos de Lei. A deputada Érika Kokay (PT/DF) classificou positivamente o encontro deliberativo. “Estou nesta Comissão há alguns anos e há muito tempo a gente não vê tanta produtividade com conteúdo. Nós não podemos avaliar a condução de uma Comissão pelo número de projetos, mas pelo número e qualidade e o que eles representam para o povo brasileiro”, explicou. Para ter acesso a todos os projetos aprovados e a íntegra da reunião clique aqui. Por - com Lis Gabriela Cappi
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/noticias/proposta-que-diminui-a-burocracia-na-ciencia-tecnologia-e-inovacao-e-aprovada-na-comissao

Jurídicas |

Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista e o Impacto no Setor de Logística

Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? As medidas aprovadas pelo Presidente da República impactarão diretamente nos custos e despesas…
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Jurídicas

Direito Trabalhista – Reforma Trabalhista e o Impacto no Setor de Logística

Como a aprovação da reforma trabalhista pode impactar a sua empresa e a rentabilidade dos seus negócios? As medidas aprovadas pelo Presidente da República impactarão diretamente nos custos e despesas relacionados com a organização da mão de obra das empresas de logística e suas mais diversas modalidades, porque as alterações atualizam as normas trabalhistas, permitindo que atendam as demandas da nova economia do trabalho. Destacamos alguns pontos da reforma que causarão maiores impactos para o segmento de logística e transporte, altamente demandante de mão de obra. Modalidades de contratação de empregados: Trabalho intermitente: Essa modalidade de contratação não era permitida atualmente na legislação brasileira, e entendemos que poderá ser utilizada pelas empresas, em razão de demandas oscilantes aumentando eficiência e produtividade. Será possível a contratação de empregados para o desenvolvimento de atividades por períodos, intercalando-os com períodos de inatividade. Estes períodos de inatividade não serão considerados tempo à disposição da empresa, e o empregado será livre para prestar serviços para outras empresas. A contratação do empregado que desempenhará trabalho intermitente deverá ser feita por contrato escrito, com a definição do valor específico da hora de trabalho, seguindo os parâmetros dos demais empregados. Deverá ser observado um sistema de convocação destes empregados, cabendo ao empregado aceitar ou recusar a convocação. A recusa não descaracterizará a contratação. Diante da convocação e aceite do empregado, a parte que descumprir o acordado pagará multa de 50% da remuneração que seria devida. Ao final de cada período, o empregado receberá remuneração e as verbas rescisórias proporcionais ao período. Terceirização: A reforma trabalhista define que é possível a terceirização da atividade principal da empresa contratante, devendo ser assegurado aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados contratados quanto à alimentação, serviços de transporte e atendimento médico ou ambulatorial que existirem nas dependências da empresa. Fica vedada a contratação de pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante, seja como prestador de serviços sem vínculo, seja como empregado. Ainda, antes do decurso de 18 meses, o empregado demitido não poderá prestar serviços para a mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços. Sistema de remuneração: As alterações no sistema de remuneração nos parecem interessantes para as empresas, pois propiciarão a realização de pagamentos aos empregados sem integrar definitivamente às remunerações. As diárias para viagens poderão ser pagas sem a aplicação da limitação de até 50% do salário do empregado, definida anteriormente. Assim, será possível o pagamento de diárias para viagem, prêmios, abonos e ajudas de custo, sem encargos adicionais, pois esses pagamentos, ainda que habituais, não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho, e não serão base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Os prêmios, anteriormente não definidos pela legislação, foram definidos pela reforma como liberalidades concedidas pela empresa ao empregado, em forma de bens, serviços ou dinheiro, em razão de desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Os abonos permanecem sem definição na lei, mas é denominação usualmente utilizada em convenções coletivas, para definir pagamento que será realizado pela empresa aos empregados, por liberalidade. Ainda, foi definido que não integram o salário do empregado, nem o salário de contribuição, o valor relativo à assistência média ou odontológica, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferente modalidade de planos e coberturas. Destaca-se que a reforma não afasta o risco de tributação aplicável à assistência média ou odontológica oferecida aos dependentes dos empregados, que vem se confirmando em algumas decisões administrativas do CARF. Essa é uma das medidas que mais pode contribuir para incentivos que objetivem meios de crescimento de receita estimulando alta performance sem onerar os custos finais das empresas. Horas extras (tempo à disposição do empregador; horas in itinere; compensação; banco de horas): Podemos verificar grandes modificações com relação às horas extras, ao pagamento e compensação destas. De acordo com a reforma trabalhista, não será considerado como horas extraordinárias, ainda que ultrapasse o limite de 5 minutos definido pela CLT, o tempo que o empregado, por escolha própria, permanecer na empresa para, entre outros: (i) práticas religiosas; (ii) descanso; (iii) lazer; (iv) estudo; (v) alimentação; (vi) atividades de relacionamento social; (vii) higiene pessoal; e (viii) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. De mesma forma, não será mais devido o pagamento de horas in itinere. Por sua vez, será possível prever, por acordo individual entre empresa e empregado, sem a presença do sindicato: (i) compensação de horas extras, desde que a compensação ocorra no mesmo mês; e (ii) banco de horas, devendo ser previsto que a compensação ocorrerá em no máximo seis meses. A ocorrência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas, sendo devido apenas o adicional em caso de inobservância das exigências legais para a compensação da jornada, desde que não ultrapassada a duração máxima semanal. Férias: Os empregados, inclusive os menores de 18 e acima de 50 anos, poderão dividir as férias em até três períodos (1 período de no mínimo 14 dias, e nenhum período inferior a 5 dias) permitindo melhores planejamentos de escala, especialmente nos momentos de pico de demanda. Equiparação salarial: Modificações interessantes ocorreram com relação aos requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. Com a reforma, será necessário que o empregado e o paradigma prestem serviços na mesma localidade e estabelecimento. Além da obrigatoriedade de tempo na função não superior a 2 anos, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a 4 anos. Os Planos de Cargos e Salários serão válidos independentemente de homologação em qualquer órgão público. Essas modificações pretendem dificultar a obtenção da equiparação, sendo esse ponto bastante enfrentado pelas empresas de transporte e logística em reclamações trabalhistas. Nova modalidade de justa causa: As modalidades de justa causa para a demissão de empregados estão descritas no art. 482 da CLT. De acordo com a reforma, além do já definido na lei, será possível a aplicação de justa causa ao empregado em razão de perda de habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício de profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. É interessante que essa situação seja defina como uma das hipóteses de justa causa, pois tornará possível, por ex., promover a demissão dentro desta modalidade, de motoristas contratados que venham a perder a habilitação por conduta dolosa. Homologação da rescisão: As alterações aplicáveis à homologação da rescisão dos contratos de trabalho certamente pretendem facilitar essa rotina dos departamentos de recursos humanos, permitindo celeridade e menos burocracia. Não haverá mais a necessidade de homologação da rescisão junto ao sindicato ou DRT, independente do tempo de duração do contrato. Ainda, foi definido o prazo único de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos que demonstrem a comunicação da rescisão aos órgãos competentes. Rescisão por acordo entre empresa e empregado: A reforma permite que empresa e empregado legalmente acordem a extinção do contrato de trabalho. Diante deste acordo, o empregado poderá movimentar sua conta do FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, devendo ser pago a ele a metade do que seria devido a título de aviso prévio indenizado e indenização sobre o saldo do FGTS, somado a integralidade das demais verbas. Sem dúvida um avanço na contratualização, conferindo maior liberdade às empresas e empregados, sem aumento de custos. Homologação de acordo extrajudicial: Atualmente, ainda que empresa e ex-empregado cheguem a um acordo, esse pode ser contestado judicialmente. Assim, hoje em dia, apenas acordos realizados em processo judicial são passíveis de homologação pela justiça do trabalho. A reforma trabalhista traz a possibilidade de as partes apresentarem ao poder judiciário o acordo feito entre elas, solicitando a homologação, o que certamente aumentará a segurança jurídica. Quitação anual: Atualmente não verificamos previsão na legislação nesse sentido. Com a reforma, será facultado às partes firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato, durante ou após o término do contrato. O termo firmado entre as partes deverá discriminar as obrigações cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado. Este termo terá eficácia liberatória das parcelas nele constantes, diferentemente do que acontece hoje em dia com as homologações de rescisões, sendo uma medida que certamente reduzirá o volume de litígios. Questões sindicais: As modificações trazidas pela reforma são benéficas e apresentam-se como uma forma de garantir segurança jurídica, na medida que o negociado pelas partes será respeitado inclusive pelo Poder Judiciário. Portanto, com a reforma trabalhista, caberá à Justiça do Trabalho apenas analisar se as normas coletivas respeitam os elementos essenciais do negócio jurídico. As normas coletivas terão vigência máxima de dois anos, vedada a ultratividade e poderão definir maior número de questões. Portanto, vão se sobrepor à lei nos pontos elencados pelo art. 611- A, dentre eles: jornada de trabalho; banco de horas; intervalos; plano de cargos e salários; representação dos empregados no local de trabalho; teletrabalho; sobreaviso; e enquadramento do grau de insalubridade, mas não poderão reduzir ou suprimir os pontos previstos pelo art. 611-B, dentre eles: valor dos depósitos mensais de FGTS; salário mínimo; valor nominal do 13º; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e duração mínima de 120 dias da licença maternidade. Empresas com mais de 200 empregados deverão eleger comissão de empregados que terão estabilidade assegurada. Por fim, as contribuições sindicais serão voluntárias e opcionais, cabendo ao empregado autorizar expressamente o desconto desta. Principais alterações no contencioso trabalhista: Podemos observar grandes modificações no processo do trabalho. Inicialmente, temos que os prazos processuais serão contados em dias úteis e não mais corridos. Os honorários sucumbenciais serão, a princípio, devidos por ambas as partes e aplicáveis em alíquota mínima de 5% e máxima de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Será possível penalizar a parte que atuar em litigância de má-fé, bem como testemunhas que intencionalmente alterarem ou omitirem fatos. A execução será promovida pelas partes, sendo permitida a promoção desta de ofício pelo juízo, apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Ainda, teremos a aplicação de prescrição intercorrente no prazo de 2 anos a contar da inércia do exequente na execução. Por fim, destacamos que a reforma define que para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas, será necessária a aplicação do incidente previsto pelo Código de Processo Civil, que propiciará aos sócios dilação probatória antes da eventual constrição de seus bens. Relembramos que poderão ser editadas medidas provisórias modificando pontos aqui expostos. Ainda assim, entendemos que estes são pontos de atenção que poderão representar ganhos de eficiência e produtividade e redução de custos para as empresas, se bem contratualizados. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe de Trabalhista: